| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2282/2023 Em, 07 de agosto de 2023. DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.302.736,00 (um milhão trezentos e dois mil setecentos e trinta e seis reais). 06.000.00.000.0000.0.000. 06.001.00.000.0000.0.000. 06.001.10.302.0011.2.024. SUPLEMENTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR, LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC 82 - 3.3.90.08.00.00 16000030 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR R$ 38.000,00 78 - 3.3.90.30.00.00 16000030 MATERIAL DE CONSUMO R$ 180.000,00 81 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 764.736,00 80 - 3.3.90.46.00.00 16000030 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 150.000,00 79 - 3.3.90.93.00.00 16000030 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 170.000,00 Total Suplementação: R$ 1.302.736,00 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. RECEITA 1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência H R$ 1.302.736,00 Total da Receita: R$ 1.302.736,00 Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2023. AFROVADO Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporero.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguaporero.leg.br