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norma nº 2282/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2282 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2282/2023 Em, 07 de agosto de 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E
42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até 1.302.736,00 (um milhão trezentos e dois mil setecentos e trinta e seis reais).
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.10.302.0011.2.024.
SUPLEMENTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR,
LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC
82 - 3.3.90.08.00.00 16000030 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
R$ 38.000,00
78 - 3.3.90.30.00.00 16000030 MATERIAL DE CONSUMO R$ 180.000,00
81 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 764.736,00
80 - 3.3.90.46.00.00 16000030 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 150.000,00
79 - 3.3.90.93.00.00 16000030 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 170.000,00
Total Suplementação: R$ 1.302.736,00
Av. Capitão Silvio 1446
- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
RECEITA
1.7.1.3.50.21.04.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência H R$ 1.302.736,00
Total da Receita: R$ 1.302.736,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário ou incompatível.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2023.
AFROVADO
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguaporero.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguaporero.leg.br

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