| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2289/2023 Em, 25 de agosto de 2023. DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 101.500,00 (cento e um mil quinhentos reais) SUPLEMENTAÇÃO 06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000 GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.2.023 ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB 83 - 3.3.90.39.00.00 16000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA . R$ 85.950,00 84 - 3.3.90.46.00.00 16000010 | AUXIÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 15.550,00 Total Suplementação: R$ 101.500,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64. RECEITA 1.7.1.3.50.11.07.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Básica. Total da Receita: R$ 101.500,00 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 <——, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Total Redução: R$ 101,500,00 Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de agosto de 2023. NE rs AERGUA emnTiio le o ; e ier emp GIRO Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234