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norma nº 2289/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2289 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2289/2023 Em, 25 de agosto de 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 101.500,00 (cento e um mil quinhentos reais)
SUPLEMENTAÇÃO
06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000 GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023 ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB
83 - 3.3.90.39.00.00 16000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA . R$ 85.950,00
84 - 3.3.90.46.00.00 16000010 | AUXIÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 15.550,00
Total Suplementação: R$ 101.500,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64.
RECEITA
1.7.1.3.50.11.07.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de
Atenção Básica.
Total da Receita: R$ 101.500,00
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Total Redução: R$ 101,500,00
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de agosto de 2023.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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