| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a associação de mães, pais e amigos dos autistas de São Miguel do Guaporé - Grupo Espectro do Amor (GEA). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2287/2023 Em, 21 de Agosto de 2023. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MAES PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ- GRUPO ESPECTRO DO AMOR ( GEA)”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ- GRUPO DE ESPECTRO DO AMOR(GEA), abaixo identificada, em razão de a mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: I- A ASSOCIAÇÃO DE MÃES PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ- GRUPO DE ESPECTRO DO AMOR (GEA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 51.548.205/0001-47, COM SEDE NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 2116 - PLANALTO, SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 21 de Agosto de 2023. SANCIONADO E Mod À Di = a a Cornélio D. de Ca > Prefeito Municipel