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norma nº 1968/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1968 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.968/2019 Em, 20 de dezembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota96es abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 557.166,17 (quinhentos e cinquenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e 
dezes~ete centavos). 
Suplementacao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERYICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERYICOS PUBLICOS 
04.001.15.451.0004.2.281. PAYIMENTA<;:AO ASFALTICA EM TSD E DRENAGEM PROFUNDA￾CONY 079/19/P J/DER-RO 
207-4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALA<;:OES 557.166,17 
Total Suplementa~ao: 557.166,17 
Art.r. Para cobertura do referido credito fica recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Transferencias de Convenios), em consonancia com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Receita 
2.4.2.8.10.91.04.00 Fonte: 20140037 PAY. ASF. EM TSD E OREN. PROFUNDA- CONY 079/19/PJ/DER-RO 529.264,03 
Total da Receita: 529.264,03 
Art. 3°. Para cobertura do referido credito, a titulo de contrapartida, fica utilizado 
recurso proveniente de Anulayao Parcial da dotayao especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulayoes Administrativas do art. 167, inciso VIda Constitui9ao Federal de 1988. 
Reducao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERYICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.15.452.0004.1.1 0 I. MELHORIA DE PRA<;:AS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS MUNICIPAlS￾SEDE E DISTRITO 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
1 
~) 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
37- 3.3 .90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 2.231,87 
04.00 1.15.452.0004.2.049. MANUT AMPLIA<;:AO DOS PONTOS DE ILUMINA<;:AO PUBLICA 
43- 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 25.670,27 
Total Redu~iio: 27.902,14 
Art.4°. Esta Lei entrant em vtgor na data de sua publicac;ao, revogadas 
disposic;oes em contnirio. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 20 de dezembro de 2019. 
APROVADO 
·E ~..2g.J_"' 
Presidente I CMSMG 
J'\ IUI.ICAHO NO i\1\ '1{,\1. 
1) .\ I'HEt'EIT\ 'I{i\ 
t-: ... ~J.2:-J cYCJ \~ 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
SANC\ONAC:J 
1_, . I B._ 
Em~ 0 .J_O'-' - -
Cornelio 0. de Corv 
Prefeito Municipal 
2 

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