| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
| native_id | 61 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.968/2019 Em, 20 de dezembro de 2019.
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.l 0
• Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota96es abaixo discriminadas, no
valor de ate R$ 557.166,17 (quinhentos e cinquenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e
dezes~ete centavos).
Suplementacao
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERYICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERYICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.281. PAYIMENTA<;:AO ASFALTICA EM TSD E DRENAGEM PROFUNDACONY 079/19/P J/DER-RO
207-4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALA<;:OES 557.166,17
Total Suplementa~ao: 557.166,17
Art.r. Para cobertura do referido credito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado (Transferencias de Convenios), em consonancia com disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
Receita
2.4.2.8.10.91.04.00 Fonte: 20140037 PAY. ASF. EM TSD E OREN. PROFUNDA- CONY 079/19/PJ/DER-RO 529.264,03
Total da Receita: 529.264,03
Art. 3°. Para cobertura do referido credito, a titulo de contrapartida, fica utilizado
recurso proveniente de Anulayao Parcial da dotayao especificada abaixo, em conformidade com
Reformulayoes Administrativas do art. 167, inciso VIda Constitui9ao Federal de 1988.
Reducao
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERYICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.452.0004.1.1 0 I. MELHORIA DE PRA<;:AS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS MUNICIPAlSSEDE E DISTRITO
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
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~)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
37- 3.3 .90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 2.231,87
04.00 1.15.452.0004.2.049. MANUT AMPLIA<;:AO DOS PONTOS DE ILUMINA<;:AO PUBLICA
43- 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 25.670,27
Total Redu~iio: 27.902,14
Art.4°. Esta Lei entrant em vtgor na data de sua publicac;ao, revogadas
disposic;oes em contnirio.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 20 de dezembro de 2019.
APROVADO
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Presidente I CMSMG
J'\ IUI.ICAHO NO i\1\ '1{,\1.
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
SANC\ONAC:J
1_, . I B._
Em~ 0 .J_O'-' - -
Cornelio 0. de Corv
Prefeito Municipal
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