| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO MUNICIPAL ESCOLA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA DA SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2291/2023 Em, 04 de setembro de 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO MUNICIPAL ESCOLA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA DA SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. LEI: Art. 1º - Fica criada a Escolinha de Iniciação Esportiva Craques do Amanhã, vinculada à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, com o objetivo de promover a prática esportiva entre crianças e jovens do município, visando seu desenvolvimento físico, social e emocional. Art. 2º - A Escolinha de Iniciação Esportiva oferecerá treinamentos e atividades esportivas para crianças e jovens com idades entre 6 e 17 anos, priorizando a participação de estudantes das escolas municipais e estaduais e particulares, sendo a prioridade principal os estudantes da rede Municipal, sendo pré-requisitos para participar do Projeto: I—- Cópia de documentos de identificação com foto. II — Estar Matriculado em escolas Municipais ou Estaduais ou particulares de acordo com a faixa de idade e série escolar. HI — Apresentação de ficha de autorização dos responsáveis, ficha de inscrição, termo de autorização de uso de imagem. Parágrafo único: Serão oferecidas modalidades esportivas variadas, de acordo com a demanda e a estrutura disponível, garantindo a diversidade e a inclusão, levando em consideração as preferências dos alunos e as características regionais. Art. 3º - A Escolinha de Iniciação Esportiva Craques do Amanhã será administrada pela Secretaria Municipal de Esporte Cultura, que designará uma equipe técnica especializada para a coordenação das atividades. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br =, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art. 4º - As atividades da Escolinha de Iniciação serão realizadas preferencialmente nos espaços públicos municipais e ou particulares através de termos de cooperação entre partes como praças, campos de futebol, parques e quadras esportivas, utilizando os recursos disponíveis no orçamento municipal para a adequação e manutenção desses locais. Art. 5º- Para a implementação da Escolinha de Iniciação Esportiva, poderá ser realizadas parcerias com entidades esportivas, associações, empresas privadas, clubes esportivos, órgãos públicos e instituições de ensino, visando a complementação das atividades, a ampliação da infra-estruturar e a formação de professores e técnicos. Art. 6º - A Escolinha de Iniciação Esportiva contará com profissionais qualificados para o ensino e treinamento esportivo, assegurando a formação adequada dos alunos e o respeito às boas práticas esportivas. Art. 7º - À Escolinha de Iniciação Esportiva Craques do Amanhã poderá realizar competições internas, amistosos e participar de torneios e campeonatos municipais, regionais e estaduais, contribuindo para a formação esportiva dos alunos e promovendo o intercâmbio entre outras instituições. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, será responsável pela avaliação periódica da Escolinha de Iniciação Esportiva, visando acompanhar seu desempenho, identificar possíveis melhorias e promover ajustes necessários para garantir a efetividade do programa, com apresentação de relatório da realização dos eventos. Art. 9º - A secretaria de Esporte e Cultura poderá firmar parcerias através de termo de cooperação, com as demais secretarias da rede Municipais, Estaduais e privadas, para custeia, transportes de atletas para outro município e ajuda na alimentação, poderá ser disponibilizado através de recursos financeiros ou disponibilidade de veículos e alimentos, quando necessário para a manutenção do projeto. Os eventos que disponibilizar de parcerias devera ser apresentado em prestações de contras à final de todos os eventos, com envio ao órgão competente e publicações. Art. 10º - Ficam autorizados os recursos necessários para a implementação desta lei, mediante dotação orçamentária própria, observando as disposições legais e as diretrizes estabelecidas para a destinação de recursos públicos. Art. 11º - Fica estabelecido um prazo de 90 dias, a partir da publicação desta lei, para a implementação da Escolinha de Iniciação Esportiva. Durante esse período, a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, deverá providenciar todas as medidas necessárias para o pleno funcionamento da escolinha, incluindo a contratação de profissionais, e ou providenciar termos de cooperações entre poderes publico e ou particulares para a estruturação e desenvolvimentos das atividades. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art. 12 - Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, que estabelecerá normas complementares para sua efetivação, quando necessário. Art. 13º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de Setembro de 2023. SANCIONADO bresldenteICMSMGIRO Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br