br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2291/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2291 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO MUNICIPAL ESCOLA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA DA SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id610

Originating matéria

matéria 1345 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2291/2023 Em, 04 de setembro de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
PROJETO MUNICIPAL ESCOLA DE
INICIAÇÃO ESPORTIVA DA
SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA,
DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Escolinha de Iniciação Esportiva Craques do Amanhã,
vinculada à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, com o objetivo de promover a
prática esportiva entre crianças e jovens do município, visando seu desenvolvimento
físico, social e emocional.
Art. 2º - A Escolinha de Iniciação Esportiva oferecerá treinamentos e
atividades esportivas para crianças e jovens com idades entre 6 e 17 anos, priorizando a
participação de estudantes das escolas municipais e estaduais e particulares, sendo a
prioridade principal os estudantes da rede Municipal, sendo pré-requisitos para
participar do Projeto:
I—- Cópia de documentos de identificação com foto.
II — Estar Matriculado em escolas Municipais ou Estaduais ou particulares
de acordo com a faixa de idade e série escolar.
HI — Apresentação de ficha de autorização dos responsáveis, ficha de
inscrição, termo de autorização de uso de imagem.
Parágrafo único: Serão oferecidas modalidades esportivas variadas, de
acordo com a demanda e a estrutura disponível, garantindo a diversidade e a inclusão,
levando em consideração as preferências dos alunos e as características regionais.
Art. 3º - A Escolinha de Iniciação Esportiva Craques do Amanhã será
administrada pela Secretaria Municipal de Esporte Cultura, que designará uma equipe
técnica especializada para a coordenação das atividades.
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
=,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º - As atividades da Escolinha de Iniciação serão realizadas
preferencialmente nos espaços públicos municipais e ou particulares através de termos
de cooperação entre partes como praças, campos de futebol, parques e quadras
esportivas, utilizando os recursos disponíveis no orçamento municipal para a adequação
e manutenção desses locais.
Art. 5º- Para a implementação da Escolinha de Iniciação Esportiva, poderá
ser realizadas parcerias com entidades esportivas, associações, empresas privadas,
clubes esportivos, órgãos públicos e instituições de ensino, visando a complementação
das atividades, a ampliação da infra-estruturar e a formação de professores e técnicos.
Art. 6º - A Escolinha de Iniciação Esportiva contará com profissionais
qualificados para o ensino e treinamento esportivo, assegurando a formação adequada
dos alunos e o respeito às boas práticas esportivas.
Art. 7º - À Escolinha de Iniciação Esportiva Craques do Amanhã poderá
realizar competições internas, amistosos e participar de torneios e campeonatos
municipais, regionais e estaduais, contribuindo para a formação esportiva dos alunos e
promovendo o intercâmbio entre outras instituições.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, será responsável pela
avaliação periódica da Escolinha de Iniciação Esportiva, visando acompanhar seu
desempenho, identificar possíveis melhorias e promover ajustes necessários para
garantir a efetividade do programa, com apresentação de relatório da realização dos
eventos.
Art. 9º - A secretaria de Esporte e Cultura poderá firmar parcerias através de
termo de cooperação, com as demais secretarias da rede Municipais, Estaduais e
privadas, para custeia, transportes de atletas para outro município e ajuda na
alimentação, poderá ser disponibilizado através de recursos financeiros ou
disponibilidade de veículos e alimentos, quando necessário para a manutenção do
projeto. Os eventos que disponibilizar de parcerias devera ser apresentado em
prestações de contras à final de todos os eventos, com envio ao órgão competente e
publicações.
Art. 10º - Ficam autorizados os recursos necessários para a implementação
desta lei, mediante dotação orçamentária própria, observando as disposições legais e as
diretrizes estabelecidas para a destinação de recursos públicos.
Art. 11º - Fica estabelecido um prazo de 90 dias, a partir da publicação desta
lei, para a implementação da Escolinha de Iniciação Esportiva. Durante esse período, a
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, deverá providenciar todas as medidas
necessárias para o pleno funcionamento da escolinha, incluindo a contratação de
profissionais, e ou providenciar termos de cooperações entre poderes publico e ou
particulares para a estruturação e desenvolvimentos das atividades.
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore ro.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 12 - Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
que estabelecerá normas complementares para sua efetivação, quando necessário.
Art. 13º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispositivos em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de Setembro de 2023.
SANCIONADO
bresldenteICMSMGIRO
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

open original →