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norma nº 2294/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2294 / 2023
Date 2023-09-11
Ementa“MODIFICA A LEI N.º 2285/2023 QUE ‘AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA REGIONAL".
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2294/2023 Em, 11 de setembro de 2023.
“MODIFICA A LEI N.º 2285/2023 QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO
PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, PARA CONSTRUÇÃO DA
SEDE ADMINISTRATIVA REGIONAL””
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. O artigo 1.º da Lei n.º 2285/2023 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO PARA A ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO,
PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA REGIONAL”. passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Ordem dos
Advogados do Brasil Secção de Rondônia, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.079.224/0001-91,
um lote de terreno urbano localizado na Rua Mogno, Bairro Planalto, sob n.º 240, Quadra
50, Setor 04, Cadastro Urbano n.º 2657, com área de 442,70m2, (quatrocentos e quarenta e
dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), e perímetro de 89,50m (oitenta e
nove metros e cinquenta centímetros), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice M-02, de coordenadas N 8.707.916,00m e E
531.062,94m; deste segue com azimute de 106º 2407” por uma distância de 14,95m até o
vértice M-03, de coordenadas N 8.707.911,78m e E 531.077,28m; deste segue com
azimute de 195º01"39” por uma distância de 29,91m, até o vértice M-04, de coordenadas N
8.707.882,90m e E 531.069,53m; deste segue azimute de 285º53"57” por uma distância de
14,60m, até o vértice M-01, de coordenadas N 8.707.886,90 e E 531.055,49m; deste segue
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
EFE
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
com azimute de 14º21"40” por uma distância de 30,04m, até o vértice M-02, onde teve
início esta descrição, conforme memorial descritivo e ART n. 2320238500189987,
registrada em 27/03/2023. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n
22.855.167/0001-77, com sede na Avenida São Pulo n 1490, bairro Cristo Rei, em São
Miguel do Guaporé/RO”.
Parágrafo Único. A finalidade da referida doação se dá exclusivamente em
razão da construção da Sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil neste
Município de são Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2º. A Donatária fica obrigada a:
I — Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º,
desta lei;
I — Regularizar todos os documentos relativos a área, bem como ser
responsável pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
Art. 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em
resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município,
incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas,
mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer
indenização, seja a que título for.
Art. 4º, As despesas decorrentes para a regularização do terreno tais como
emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta da entidade
beneficiada.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal sob n.º 2.120/2021.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de Setembro de 2023.
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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