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norma nº 2292/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2292 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2292/2023 Em, 04 de setembro de 2023
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 51.118,08 (cinguenta e um mil, cento e dezoito reais e oito centavos).
SUPLEMENTAÇÃO
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000 DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.2.353 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO
CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS - C/C 28.255-3
66 - 3.3.90.14.00.00 16600050 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
67 - 3.3.90.30.00.00 16600050 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
68 - 4.4.90.52.00.00 16600050 EQUIP. E MATERIAL PERM. R$ 21.118,08
Total Suplementação: R$ 51.118,08
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO- 2004,
em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
1.7.1.6.50.01.01.00 Programas do FNAS R$ 51.118,08
Total da Receita: R$ 51.118,08
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes
orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de Setembro de 2023.
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Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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