| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2292/2023 Em, 04 de setembro de 2023 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ- RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 51.118,08 (cinguenta e um mil, cento e dezoito reais e oito centavos). SUPLEMENTAÇÃO 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000 DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001.08.243.0012.2.353 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS - C/C 28.255-3 66 - 3.3.90.14.00.00 16600050 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00 67 - 3.3.90.30.00.00 16600050 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00 68 - 4.4.90.52.00.00 16600050 EQUIP. E MATERIAL PERM. R$ 21.118,08 Total Suplementação: R$ 51.118,08 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO- 2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br qe, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 1.7.1.6.50.01.01.00 Programas do FNAS R$ 51.118,08 Total da Receita: R$ 51.118,08 Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de Setembro de 2023. k É P R 0 V A D O) SANCIONADO À, = a A TO » A “e my dÓso Xd i Sm : FesideeIONSMGIRO e e A Pla “$ D, de Carvalho “refeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br