| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2296 /2023 Em, 25 de setembro de 2023 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 309.933,31 (trezentos e nove mil novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos). SUPLEMENTAÇÃO 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.306.0005.2.060. MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR 62 - 3.3.50.43.00.00 15520000 SUBVENÇÕES SOCIAIS RS 223.902,01 05.001.12.361.0005.2.058. MANUTENÇÃO DO PNAT 85 - 3.3.90.39.00.00 15530000 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURID R$ 86.031,30 Total Suplementação: R$ 309.933,31 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, $1º inciso II da Lei 4.320/64. RECEITA 1.7.1.4.52.01.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação R$ 223.902,01 1.7.1.4.53.01.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa de Apoio ao Transporte R$ 86.031,30 Total da Receita: R$ 309.933,31 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br EEE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3º Fica alterado parcialmente no PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de Setembro de 2023. A D 0 SANCIONADO E ca E Comélio D. de' Carvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br