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norma nº 2296/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2296 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2296 /2023 Em, 25 de setembro de 2023
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA
LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até 309.933,31 (trezentos e nove mil novecentos e trinta e três reais e trinta e um centavos).
SUPLEMENTAÇÃO
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.306.0005.2.060. MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR
62 - 3.3.50.43.00.00 15520000 SUBVENÇÕES SOCIAIS RS 223.902,01
05.001.12.361.0005.2.058. MANUTENÇÃO DO PNAT
85 - 3.3.90.39.00.00 15530000 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURID R$ 86.031,30
Total Suplementação: R$ 309.933,31
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, $1º inciso II da Lei 4.320/64.
RECEITA
1.7.1.4.52.01.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
Alimentação R$ 223.902,01
1.7.1.4.53.01.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa de Apoio ao
Transporte R$ 86.031,30
Total da Receita: R$ 309.933,31
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
EEE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 3º Fica alterado parcialmente no PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de Setembro de 2023.
A D 0 SANCIONADO
E ca E
Comélio D. de' Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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