br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2297/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id623

Originating matéria

matéria 1390 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2297 /2023 Em, 25 de setembro de 2023
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.
7,41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
916.271,18 (novecentos e dezesseis mil duzentos e setenta e um reais e dezoito centavos).
SUPLEMENTAÇÃO
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
231 - 3.3.90.30.00.00 15690000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 412.322,03
232 - 3.3.90.39.00.00 15690000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 503.949,15
Total Suplementação: R$ 916.271,18
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
RECEITA
1.7.1.4.98.01.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educ. R$ 916.271,18
Total da Receita: R$ 916.271,18
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
ES
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 2º Fica alterado parcialmente no PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de Setembro de 2023.
SANCIONADO
Eu lO jd:
é DAPREFEITURA
En UIO ,Dº
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

open original →