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norma nº 2298/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2298 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2298/2023 Em, 02 de outubro de 2023
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 277.952,39 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e
cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB
85 - 3.1.90.11.00.00 26000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
PESSOAL CIVIL R$ 277.952,39
Total Suplementação: R$ 277.952,39
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8
1º inciso III da Lei 4.320/64.
REDUÇÃO
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB
DO SALSA UU ZoVU0O O OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http//saomigueldoguapore ro.Jeg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
É)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PESSOA JURÍDICA R$ 2.845,62
06.001.10.302.0011.1.361. REFORMA E ADEQUAÇÃO DA SALA DE RAIO X DO
HOSPITAL MUNICIPAL MASSAO OKAMOTO
64 - 4.4.90.51.00.00 26010060 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 68.000,00
06.001.10.302.0011.1.364. AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A -
PROPOSTA: 09536.254000/1200-01
65 - 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIP. E MATERIAL PERM. — R$ 101.300,00
06.001.10.302.0011.1.365. AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MAT. PERM. PARA
LAVANDERIA DO HOSPITAL MUN. MASSAO OKAMOTO.
67 - 4.4.90.52.00.00 26000010 EQUIPAM. E MATERIAL PERM. R$ 105.806,77
Total Redução: R$ 277.952,39
Art. 2º Fica alterado parcialmente no PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de outubro de 2023.
PUBLICADO
EM os A erra
y Cardoso X ir Grs lruo
“Remy Cardoso Xavier Ls R x
presidente! |ICMSMGIRO to
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore .ro.leg.br/ - E-mail: camaraQDsaomigueldoguapore.ro.leg.br

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