| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2298 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2298/2023 Em, 02 de outubro de 2023 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 277.952,39 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos) SUPLEMENTAÇÃO 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB 85 - 3.1.90.11.00.00 26000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$ 277.952,39 Total Suplementação: R$ 277.952,39 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. REDUÇÃO 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB DO SALSA UU ZoVU0O O OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http//saomigueldoguapore ro.Jeg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br É) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA PESSOA JURÍDICA R$ 2.845,62 06.001.10.302.0011.1.361. REFORMA E ADEQUAÇÃO DA SALA DE RAIO X DO HOSPITAL MUNICIPAL MASSAO OKAMOTO 64 - 4.4.90.51.00.00 26010060 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 68.000,00 06.001.10.302.0011.1.364. AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO A - PROPOSTA: 09536.254000/1200-01 65 - 4.4.90.52.00.00 26010060 EQUIP. E MATERIAL PERM. — R$ 101.300,00 06.001.10.302.0011.1.365. AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MAT. PERM. PARA LAVANDERIA DO HOSPITAL MUN. MASSAO OKAMOTO. 67 - 4.4.90.52.00.00 26000010 EQUIPAM. E MATERIAL PERM. R$ 105.806,77 Total Redução: R$ 277.952,39 Art. 2º Fica alterado parcialmente no PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de outubro de 2023. PUBLICADO EM os A erra y Cardoso X ir Grs lruo “Remy Cardoso Xavier Ls R x presidente! |ICMSMGIRO to Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore .ro.leg.br/ - E-mail: camaraQDsaomigueldoguapore.ro.leg.br