| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2299/2023 Em, 02 de outubro de 2023 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 273.272,67 (duzentos e setenta e três mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos. Suplementação 0.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.13.392.0009.2.354. APOIO FINANCEIRO LEI PAULO GUSTAVO 237 - 3.3.50.43.00.00 17150000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 75.893,08 240 - 3.3.50.43.00.00 17160000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 30.743,26 238 - 3.3.90.48.00.00 17150000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 75.893,08 239 - 3.3.90.48.00.00 17160000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 30.743,25 10.001.27.812.0009.2.353. AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE 235 - 4.4.90.52.00.00 17010000 EQUIPAM. E MAT. PERM. R$ 60.000,00 Total Suplementação: 273.272,67 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto Redução no Art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.9.99.01.05.00 Transferência Destinadas as Cultura - Lei Paulo Gustavo - Art. 5º audiovisual R$ 151.786,16 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br qui SE = CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 1.7.1.9.99.01.06.00 Transferência Destinadas as Cultura - Lei Paulo Gustavo - Art. 8º Demais Setores R$ 61.486,51 1.7.2.4.01.01.00.00 Transferências de Convênios do Estado — Não Vinculado a Educação e Saúde R$ 60.000,00 Total da Receita: R$ 273.272,67 Art. 3º Fica alterado parcialmente no PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de outubro de 2023. + PROVADO OZ ÃO 023 ENO 193 go CRE “Romy Cardoso Xavier o À Presidente/CMSMGIRO Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br