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norma nº 2299/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2299 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2299/2023 Em, 02 de outubro de 2023
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.
7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 273.272,67 (duzentos e setenta e três mil duzentos e
setenta e dois reais e sessenta e sete centavos.
Suplementação
0.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.354. APOIO FINANCEIRO LEI PAULO GUSTAVO
237 - 3.3.50.43.00.00 17150000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 75.893,08
240 - 3.3.50.43.00.00 17160000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 30.743,26
238 - 3.3.90.48.00.00 17150000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 75.893,08
239 - 3.3.90.48.00.00 17160000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS R$ 30.743,25
10.001.27.812.0009.2.353. AQUISIÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE
235 - 4.4.90.52.00.00 17010000 EQUIPAM. E MAT. PERM. R$ 60.000,00
Total Suplementação: 273.272,67
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto Redução no Art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.9.99.01.05.00 Transferência Destinadas as Cultura - Lei Paulo Gustavo - Art. 5º
audiovisual R$ 151.786,16
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
qui SE =
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
1.7.1.9.99.01.06.00 Transferência Destinadas as Cultura - Lei Paulo Gustavo - Art. 8º
Demais Setores R$ 61.486,51
1.7.2.4.01.01.00.00 Transferências de Convênios do Estado — Não Vinculado a
Educação e Saúde R$ 60.000,00
Total da Receita: R$ 273.272,67
Art. 3º Fica alterado parcialmente no PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de outubro de 2023.
+ PROVADO
OZ ÃO 023 ENO 193 go CRE
“Romy Cardoso Xavier o À
Presidente/CMSMGIRO
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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