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norma nº 2301/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2301 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2301/2023 Em, 16 de outubro de 2023
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LE É
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até 2.446.642,21 (dois milhões quatrocentos e quarenta e seis mil seiscentos e
quarenta e dois reais e vinte e um centavos)
Suplementação:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.122.0011.2.339. ASSST. FINANC. COMPL. DA UNIÃO AO CUMPRIMENTO
DO PISO DA ENFERMAGEM )
87 - 3.1.90.16.00.00 16050000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL
CIVIL R$ 1.014.668,82
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB
16 - 3.1.90.11.00.00 16000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 1.222.062,40
06.001.10.302.0011.1.370. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO X E OUTROS
EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUN. MASSAO OKAMOTO
88 - 4.4.90.52.00.00 16010060 EQUIPAM. E MATERIAL PERMAN. R$ 178.177,20
06.001.10.305.0011.2.030. | ATENDIMENTO A VIGILÂNCIA AMBIENTAL,
EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA - BLVGS
40 - 3.1.90.11.00.00 16000040 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 31.733,79
Total Suplementação: 2.446.642,21
Av Canitão Silvio 1448 - Rairra Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tal.: (60) 3642-2234
deito E-rmall: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, $1º inciso II da Lei
4.320/64.
Receita:
1.3.2.1.01.01.02.00 Rendimentos Atenção Básica R$ 178.177,20
1.7.1.3.50.11.06.00 SUS Custeio — Incent. Finan. da APS — Capt. Pond. R$ 1.222.062,40
1.7.1.3.50.31.01.00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro aos Municípios para Vigilância em
Saúde - R$ 31.733,79
1.7.1.3.50.51.03.00 SUS Custeio - Assistência Financeira - Complemento Piso Profissionais
da Enfermagem R$ 1.014.668,82
Total da receita: 2.446.642,21
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de outubro de 2023.
SANCIONADO
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Prefeito Municipal Lum h
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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