| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 628 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2301/2023 Em, 16 de outubro de 2023 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LE É Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 2.446.642,21 (dois milhões quatrocentos e quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos) Suplementação: 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.122.0011.2.339. ASSST. FINANC. COMPL. DA UNIÃO AO CUMPRIMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM ) 87 - 3.1.90.16.00.00 16050000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 1.014.668,82 06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB 16 - 3.1.90.11.00.00 16000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.222.062,40 06.001.10.302.0011.1.370. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO X E OUTROS EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUN. MASSAO OKAMOTO 88 - 4.4.90.52.00.00 16010060 EQUIPAM. E MATERIAL PERMAN. R$ 178.177,20 06.001.10.305.0011.2.030. | ATENDIMENTO A VIGILÂNCIA AMBIENTAL, EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA - BLVGS 40 - 3.1.90.11.00.00 16000040 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 31.733,79 Total Suplementação: 2.446.642,21 Av Canitão Silvio 1448 - Rairra Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tal.: (60) 3642-2234 deito E-rmall: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br =: leg br! - e “e aldoguapere: 18, Gapcaainia a, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, $1º inciso II da Lei 4.320/64. Receita: 1.3.2.1.01.01.02.00 Rendimentos Atenção Básica R$ 178.177,20 1.7.1.3.50.11.06.00 SUS Custeio — Incent. Finan. da APS — Capt. Pond. R$ 1.222.062,40 1.7.1.3.50.31.01.00 SUS Custeio - Incentivo Financeiro aos Municípios para Vigilância em Saúde - R$ 31.733,79 1.7.1.3.50.51.03.00 SUS Custeio - Assistência Financeira - Complemento Piso Profissionais da Enfermagem R$ 1.014.668,82 Total da receita: 2.446.642,21 Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de outubro de 2023. SANCIONADO A ÃO Jo Fi OVADO EmA NESERA ; [O pamepem | a D. ; Carvalho ” À Sto viio D. de Carva Prefeito Municipal Lum h Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br