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norma nº 2302/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2302 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de imóvel urbano localizado à AV Marechal Rondon nº: 1941 bairro Planalto no Município de São Miguel do Guaporé – RO, para ampliação da Delegacia de Polícia bem como construção de Instituto Médico Legal – IML.
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MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2302/2023 Em 16 de outubro de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO LOCALIZADO À AV
MARECHAL RONDON Nº: 1941, BAIRRO
PLANALTO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ — RO, PARA AMPLIAÇÃO DA
DELEGACIA DE POLÍCIA, BEM COMO
CONSTRUÇÃO DE INSTITUTO MÉDICO
LEGAL — IML”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Governo do
Estado de Rondônia imóvel urbano Lote de nº: 075, quadra 066, setor 004, Av.
Marechal Rondon nº: 1941, Bairro Planalto, no Município de São Miguel do Guaporé —
RO, com área total de 60,00 m?, para realização de ampliação da Delegacia de Policia
Civil de São Miguel do Guaporé, bem como construção de Instituto Médico Legal —
IML.
Art. 2º. O Donatário fica obrigado a:
I — Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º, desta
lei;
II - Regularizar todos os documentos relativos à área, bem como ser responsável
pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão;
HI — Fica o donatário obrigado a iniciar e concluir a obra no prazo de 48
(quarenta e oito meses) contatos a partir da publicação do Termo de Doação.
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
ag it,
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 3º A alteração do destino da área, a inobservância das condições
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em
resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município,
incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas,
mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer
indenização, seja a que título for.
Art. 4º. As despesas decorrentes para a regularização do terreno, tais como
emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta do Governo do
Estado de Rondônia.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de outubro de 2023.
Ee
JO 19
Comélio D. de Carvalho
Pg RT e p cs
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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