| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de imóvel urbano localizado à AV Marechal Rondon nº: 1941 bairro Planalto no Município de São Miguel do Guaporé – RO, para ampliação da Delegacia de Polícia bem como construção de Instituto Médico Legal – IML. |
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MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2302/2023 Em 16 de outubro de 2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO LOCALIZADO À AV MARECHAL RONDON Nº: 1941, BAIRRO PLANALTO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, PARA AMPLIAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA, BEM COMO CONSTRUÇÃO DE INSTITUTO MÉDICO LEGAL — IML”. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Governo do Estado de Rondônia imóvel urbano Lote de nº: 075, quadra 066, setor 004, Av. Marechal Rondon nº: 1941, Bairro Planalto, no Município de São Miguel do Guaporé — RO, com área total de 60,00 m?, para realização de ampliação da Delegacia de Policia Civil de São Miguel do Guaporé, bem como construção de Instituto Médico Legal — IML. Art. 2º. O Donatário fica obrigado a: I — Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1º, desta lei; II - Regularizar todos os documentos relativos à área, bem como ser responsável pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questão; HI — Fica o donatário obrigado a iniciar e concluir a obra no prazo de 48 (quarenta e oito meses) contatos a partir da publicação do Termo de Doação. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br ag it, MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3º A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará em resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização, seja a que título for. Art. 4º. As despesas decorrentes para a regularização do terreno, tais como emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta do Governo do Estado de Rondônia. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de outubro de 2023. Ee JO 19 Comélio D. de Carvalho Pg RT e p cs Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br