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norma nº 2304/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2304 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2304/2023 Em, 23 de outubro de 2023
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 1.160.508,69 (hum milhão cento e sessenta mil, quinhentos
e oito reais e sessenta e nove centavos).
SUPLEMENTAÇÃO:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.345. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA
241 - 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 550.000,00
242 - 3.3.90.39.00.00 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 610.508,69
Total da Suplementação: R$ 1.160.508,69
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
RECEITA:
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
o A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
1.7.2.4.01.01.00.00 Transferências de Convênios do Estado - Não Vinculado a Educação e
Saúde R$ 1.160.508,69
Total da Receita: R$ 1.160.508,69
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de outubro de 2023.
SANCIONADO
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Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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