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norma nº 2305/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2305 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2305/2023 Em, 23 de outubro de 2023
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 324.439,20 (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e
trinta e nove reais e vinte centavos).
SUPLEMENTAÇÃO:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.356. Complementação do FUNDEB - VAAR
244 - 3.1.90.11.00.00 15430100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 200.000,00
245 - 3.1.90.13.00.00 15430100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 24.439,20
246 - 3.1.91.13.00.00 15430100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00
Total Suplementação: R$ 324.439,20
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
RECEITA:
1.7.1.5.50.31.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb
VAAR-P R$ 324.439,20
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
ai,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Total da Receita: R$ 324.439,20
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de outubro de 2023.
SANCIONADO
EmJUO |, PUBLICADO NO MURAL
Cornélio D. cm > ” dum h voto
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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