| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2305 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2305/2023 Em, 23 de outubro de 2023 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 324.439,20 (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos). SUPLEMENTAÇÃO: 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.356. Complementação do FUNDEB - VAAR 244 - 3.1.90.11.00.00 15430100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 200.000,00 245 - 3.1.90.13.00.00 15430100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 24.439,20 246 - 3.1.91.13.00.00 15430100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00 Total Suplementação: R$ 324.439,20 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. RECEITA: 1.7.1.5.50.31.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAR-P R$ 324.439,20 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br ai, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Total da Receita: R$ 324.439,20 Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de outubro de 2023. SANCIONADO EmJUO |, PUBLICADO NO MURAL Cornélio D. cm > ” dum h voto Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br