| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OSSÁRIO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2307/2023 Em, 23 de outubro de 2023 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OSSÁRIO NO CEMITÉRIOMUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Ossário no Cemitério Municipal para remanejamento de restos mortais. Art. 2º - Para efeitos dessa lei, denomina-se Ossário a estrutura vertical edificadas junto ao Cemitério Municipal, destinadas à realocação de ossos proveniente de sepulturas que se encontrem em uma das seguintes situações: I - Que não estejam identificadas ou identificadas como indigentes; II - Consideradas abandonadas e em ruínas por período superior a 05 (cinco) anos; HI - As que os familiares e/ou interessados, espontaneamente, desejarem realocar os restos mortais de sepultamentos realizados há mais de 05 (cinco) anos, para fins de desocupação total da sepultura. Art. 3º - O Ossário contará com um livro e/ou meio eletrônico de registros no qual serão registradas e numeradas as realocações realizadas. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo determinará a Secretaria de Obras para guarda e responsabilidade quanto ao registro previsto neste artigo. Art. 4º - Os nomes constantes nos livros e/ou meios eletrônicos de registros de Ossários serão escritos por extenso e sem abreviações, sendo registrado o local exato do jazigo. Parágrafo único. As identificações mencionadas neste artigo, não deverão conter emendas, rasuras, borrões ou situações de qualquer natureza que prejudiquem a legibilidade. Art. 5º - Atendidas qualquer das condições constantes nos incisos do artigo 1º da presente lei, a administração publicará Edital no Diário Oficial dos Municípios e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal dando prazo de 15 (quinze) dias para os interessados Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br = EO | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA regularizarem a situação, procederem com a manutenção e reparos necessários, em caso de inércia, deverá a administração, notificar pessoalmente, com aviso de recebimento, o responsável pelo jazigo para que manifestes, no mesmo prazo apresente justificativas da impossibilidade de realizar as regulamentações. $1º - Após a manifestação do responsável pelo jazigo, o Secretário Responsável, proferira decisão quanto o acatamento da justificativa ou não, devendo o responsável pelo tumulo ser comunicado pessoalmente com aviso de recebimento da decisão final, que também será publicada em Diário Oficial. 82º - Após a realização de diligência, caso não localizado o responsável pelo jazigo, a administração publicará em Diário Oficial dos Municípios decisão com providências que serão tomadas, onde será estabelecido novo prazo de 15 (quinze), havendo decurso deste prazo, fica autorizado à Administração realizar a transferência dos restos mortais ao ossário. Art. 6º - As exumações deverão ocorrer diante da presença de servidor público específico (coveiro), que comprovará o estado de abandono da sepultura. Parágrafo único. Não ocorrendo a exumação no prazo estabelecido, fica a critério do poder público municipal realizá-la, destinando os restos mortais depositados nas sepultura, para o ossário público. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a aplicação legal desta Lei, normas para a regularização da situação de cada sepultura encontrada em estado de abandono, e as espontaneamente desocupadas. | Art. 9º - O Poder Executivo poderá reduzir os espaços dos Passeios (calçadas) das Ruas e Avenidas para 2,0 (dois) metros, para melhor aproveitamento da área do Cemitério Municipal, devendo realizar o afastamento do Muro de toda extensão do Cemitério até a | dimensão acima mencionada. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as | disposições em contrárias. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de outubro de 2023. SANCIONADO o Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br