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norma nº 2307/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2307 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OSSÁRIO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2307/2023 Em, 23 de outubro de 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OSSÁRIO
NO CEMITÉRIOMUNICIPAL DO MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Ossário no
Cemitério Municipal para remanejamento de restos mortais.
Art. 2º - Para efeitos dessa lei, denomina-se Ossário a estrutura vertical edificadas
junto ao Cemitério Municipal, destinadas à realocação de ossos proveniente de sepulturas que
se encontrem em uma das seguintes situações:
I - Que não estejam identificadas ou identificadas como indigentes;
II - Consideradas abandonadas e em ruínas por período superior a 05 (cinco) anos;
HI - As que os familiares e/ou interessados, espontaneamente, desejarem realocar os restos
mortais de sepultamentos realizados há mais de 05 (cinco) anos, para fins de desocupação
total da sepultura.
Art. 3º - O Ossário contará com um livro e/ou meio eletrônico de registros no qual
serão registradas e numeradas as realocações realizadas.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo determinará a Secretaria de Obras para guarda e
responsabilidade quanto ao registro previsto neste artigo.
Art. 4º - Os nomes constantes nos livros e/ou meios eletrônicos de registros de
Ossários serão escritos por extenso e sem abreviações, sendo registrado o local exato do
jazigo.
Parágrafo único. As identificações mencionadas neste artigo, não deverão conter
emendas, rasuras, borrões ou situações de qualquer natureza que prejudiquem a legibilidade.
Art. 5º - Atendidas qualquer das condições constantes nos incisos do artigo 1º da
presente lei, a administração publicará Edital no Diário Oficial dos Municípios e no sítio
eletrônico da Prefeitura Municipal dando prazo de 15 (quinze) dias para os interessados
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
= EO |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
regularizarem a situação, procederem com a manutenção e reparos necessários, em caso de
inércia, deverá a administração, notificar pessoalmente, com aviso de recebimento, o
responsável pelo jazigo para que manifestes, no mesmo prazo apresente justificativas da
impossibilidade de realizar as regulamentações.
$1º - Após a manifestação do responsável pelo jazigo, o Secretário Responsável,
proferira decisão quanto o acatamento da justificativa ou não, devendo o responsável pelo
tumulo ser comunicado pessoalmente com aviso de recebimento da decisão final, que também
será publicada em Diário Oficial.
82º - Após a realização de diligência, caso não localizado o responsável pelo
jazigo, a administração publicará em Diário Oficial dos Municípios decisão com providências
que serão tomadas, onde será estabelecido novo prazo de 15 (quinze), havendo decurso deste
prazo, fica autorizado à Administração realizar a transferência dos restos mortais ao ossário.
Art. 6º - As exumações deverão ocorrer diante da presença de servidor público
específico (coveiro), que comprovará o estado de abandono da sepultura.
Parágrafo único. Não ocorrendo a exumação no prazo estabelecido, fica a critério
do poder público municipal realizá-la, destinando os restos mortais depositados nas sepultura,
para o ossário público.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o que se
fizer necessário para a aplicação legal desta Lei, normas para a regularização da situação de
cada sepultura encontrada em estado de abandono, e as espontaneamente desocupadas.
| Art. 9º - O Poder Executivo poderá reduzir os espaços dos Passeios (calçadas) das
Ruas e Avenidas para 2,0 (dois) metros, para melhor aproveitamento da área do Cemitério
Municipal, devendo realizar o afastamento do Muro de toda extensão do Cemitério até a
| dimensão acima mencionada.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
| disposições em contrárias.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de outubro de 2023.
SANCIONADO
o
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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