| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2308/2023 Em, 06 de novembro de 2023 “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o Piso Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Art. 2º Considera-se Piso Salarial para fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens pecuniárias da natureza fixa, geral e permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias. Art. 3º O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores. Art. 4º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. Art. 5º Compete à União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do Piso Salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br ai, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Parágrafo Único. Fica autorizado o Município a conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnico e auxiliares de enfermagem e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. Art. 6º O pagamento da diferença salarial a título de complementaridade da União para atingimento do piso salarial, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal Complementar. Parágrafo Único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal nº: 1.485/2015, que institui o plano de carreira, cargos e salários para os servidores público da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé - RO. Art. 7º Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados nos contracheques dos profissionais em rubrica especifica. 81º Esse repasse deve ser realizado pelo Gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta específica do Fundo Municipal de Saúde. 82º A prestação de contas da aplicação dos recursos deverá ser realizada no Relatório Anual de Gestão RAG. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023, tendo sua vigência até 31 de janeiro de 2024 Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de novembro de 2023. SANCIONADO PPROVADO, EmQOy IA 4 PUBLICADO NO MURAL EM os: 1 120 93 A. REFEI i ornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal FAR ustlos presidente/CMSMG/ RO Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporero.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br