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norma nº 2308/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2308 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2308/2023 Em, 06 de novembro de 2023
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
REPASSADA PELA UNIÃO
FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE
AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO
NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a
este Município a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o Piso Nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º Considera-se Piso Salarial para fins desta Lei o valor remuneratório dos
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens pecuniárias
da natureza fixa, geral e permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas
indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento
básico dos respectivos servidores.
Art. 4º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não
implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será
incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º Compete à União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de
22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para
atingimento do Piso Salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática
ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela
União.
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
ai,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Parágrafo Único. Fica autorizado o Município a conceder o pagamento da
complementação de valores aos enfermeiros, técnico e auxiliares de enfermagem e parteiras,
vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite
da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6º O pagamento da diferença salarial a título de complementaridade da União
para atingimento do piso salarial, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores
previstos na Lei Municipal Complementar.
Parágrafo Único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o
vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal nº: 1.485/2015, que
institui o plano de carreira, cargos e salários para os servidores público da Secretaria
Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé - RO.
Art. 7º Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da
União, serão destacados nos contracheques dos profissionais em rubrica especifica.
81º Esse repasse deve ser realizado pelo Gestor em até 30 (trinta) dias após o
Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar
na conta específica do Fundo Municipal de Saúde.
82º A prestação de contas da aplicação dos recursos deverá ser realizada no
Relatório Anual de Gestão RAG.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de
01 de maio de 2023, tendo sua vigência até 31 de janeiro de 2024
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de novembro de 2023.
SANCIONADO
PPROVADO, EmQOy IA 4
PUBLICADO NO MURAL
EM os: 1 120 93 A. REFEI
i ornélio D. de Carvalho
Prefeito Municipal FAR ustlos
presidente/CMSMG/ RO
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguaporero.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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