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norma nº 2311/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2311 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaDispõe sobre a regularização do vínculo previdenciário dos servidores efetivos segurados do extinto PREVIMIG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2311/2023 Em, 20 de novembro de 2023
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO
VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO DOS
SERVIDORES EFETIVOS SEGURADOS
DO EXTINTO PREVAMIG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica reconhecido o tempo de contribuição dos servidores efetivos
vinculados ao extinto “PREVAMIG”, criado pela Lei Municipal n. 136/93, de 08 de janeiro
de 1993 e posteriormente extinto pela Lei Municipal n. 341/00, de 23 de outubro de 2000,
dentro dos ditames legais em relação às normativas emitidas pelo MTP — Ministério do
Trabalho e Previdência, ou outro Ministério que venha a substituí-lo.
Art. 2º É de responsabilidade do Município de São Miguel do Guaporé as
contribuições previdenciárias referente ao período em que a Lei Municipal n. 136/93, de 08 de
janeiro de 1993 estava em vigor, cabendo ao Ente municipal fazer o levantamento de
possíveis débitos ou cobertura de déficit remanescente deste período.
Parágrafo Único. Os benefícios concedidos e aptos a serem concedidos no período
em vigor da Lei Municipal n. 136/93, de 08 de janeiro de 1993 é de responsabilidade da
administração direta.
Art. 3º Caberá ao Município de São Miguel do Guaporé fazer regularização dos
períodos indicados no artigo anterior, fazendo o recolhimento ao RPPS das contribuições não
realizadas, tanto do patronal quanto do segurado, de forma parcelada as quais incidirão
juros legais mais atualização monetária.
Parágrafo Unico — Após a regularização dos períodos indicados no caput, será
emitida Certidão de Tempo de Contribuição — CTC, devidamente homologada pelo RPPS em
vigor no município, nos termos e condições indicados pelo Ministério do Trabalho e
Previdência Social.
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
o,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de novembro de 2023.
SANCIONADO
dO 4 17
JILoN NM a
ornélio D. de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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