| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização do vínculo previdenciário dos servidores efetivos segurados do extinto PREVIMIG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2311/2023 Em, 20 de novembro de 2023 “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS SEGURADOS DO EXTINTO PREVAMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica reconhecido o tempo de contribuição dos servidores efetivos vinculados ao extinto “PREVAMIG”, criado pela Lei Municipal n. 136/93, de 08 de janeiro de 1993 e posteriormente extinto pela Lei Municipal n. 341/00, de 23 de outubro de 2000, dentro dos ditames legais em relação às normativas emitidas pelo MTP — Ministério do Trabalho e Previdência, ou outro Ministério que venha a substituí-lo. Art. 2º É de responsabilidade do Município de São Miguel do Guaporé as contribuições previdenciárias referente ao período em que a Lei Municipal n. 136/93, de 08 de janeiro de 1993 estava em vigor, cabendo ao Ente municipal fazer o levantamento de possíveis débitos ou cobertura de déficit remanescente deste período. Parágrafo Único. Os benefícios concedidos e aptos a serem concedidos no período em vigor da Lei Municipal n. 136/93, de 08 de janeiro de 1993 é de responsabilidade da administração direta. Art. 3º Caberá ao Município de São Miguel do Guaporé fazer regularização dos períodos indicados no artigo anterior, fazendo o recolhimento ao RPPS das contribuições não realizadas, tanto do patronal quanto do segurado, de forma parcelada as quais incidirão juros legais mais atualização monetária. Parágrafo Unico — Após a regularização dos períodos indicados no caput, será emitida Certidão de Tempo de Contribuição — CTC, devidamente homologada pelo RPPS em vigor no município, nos termos e condições indicados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br o, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de novembro de 2023. SANCIONADO dO 4 17 JILoN NM a ornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br