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norma nº 2236/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2236 / 2023
Date 2023-02-22
Ementa“Declara a Utilidade Pública da Associação Escolar Família Agrícola Vale do Guaporé – AEFAVAG e da outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.236/2023
Em, 22 de fevereiro de 2023.
“DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA
ASSOCIAÇÃO ESCOLAR FAMÍLIA AGRÍCOLA
VALE DO GUAPORÉ - AEFAVAG E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica declarada a Utilidade pública da Associação Escolar Família
Agrícola Vale do Guaporé — AEFAVAG, abaixo identificada, em razão da mesma possuir
caráter beneficente e educacional, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da comunidade
de São Miguel do Guaporé - RO.
Parágrafo único: ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMILIA AGRICOLA DO
GUAPORE (AEFAVAG), pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob o
CNPJ nº: 07.100.011/0001-92, com sede à Rodovia BR 429 km 65 Linha 20 no Município de
São Miguel do Guaporé - RO
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de fevereiro de 2023.
APROVA EA SANGIONADO
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Prefoito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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