| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | “Declara a Utilidade Pública da Associação Escolar Família Agrícola Vale do Guaporé – AEFAVAG e da outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.236/2023 Em, 22 de fevereiro de 2023. “DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO ESCOLAR FAMÍLIA AGRÍCOLA VALE DO GUAPORÉ - AEFAVAG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica declarada a Utilidade pública da Associação Escolar Família Agrícola Vale do Guaporé — AEFAVAG, abaixo identificada, em razão da mesma possuir caráter beneficente e educacional, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da comunidade de São Miguel do Guaporé - RO. Parágrafo único: ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMILIA AGRICOLA DO GUAPORE (AEFAVAG), pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob o CNPJ nº: 07.100.011/0001-92, com sede à Rodovia BR 429 km 65 Linha 20 no Município de São Miguel do Guaporé - RO Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de fevereiro de 2023. APROVA EA SANGIONADO Ea Terá vom Emilio dass ato (02 pare o d Lona a: Prefoito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234