| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 65 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.971/2020 Em, 24 de janeiro de 2020.
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,
DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado orc;amento municipal urn
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no valor de ate
172.000,00 Cento e setenta e dois mil reais).
Suplementacao
05 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO
05.00 1.12.361 .0005.2.090. MANUTEN<;:AO DAS SEMEC- MOE 5% E 25%
176 - 3.3.90.92.00.00. 10010046 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Total Suplementa~iio:
172.000,00
172.000,00
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1 o inciso
m da Lei 4.320/64.
Reducao
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO
05 .00 1. 12.361 .0005.2.090. MANUTEN<;:AO DAS SEMEC- MOE 5% E 25%
87- 3.3.90.39.00.00. 10010046 OUTROS SERVI<;:OS DE 172.000,00
TERCEIROS- PESSOA JURiDICA
Total Redu~iio: 172.000,00
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de
Diretrizes Orc;amentarias- LDO, para o exercfcio orc;amentario vigente.
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicac;ao.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 24 de janeiro de 2020.
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~~±~~~ ~ - '"::+~ :t£ ~-~ill~ulhO Prefeito MuntCt~ql ~ /
Presidente /CMSMG Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234