br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1971/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1971 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id65

Originating matéria

matéria 225 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.971/2020 Em, 24 de janeiro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado orc;amento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
172.000,00 Cento e setenta e dois mil reais). 
Suplementacao 
05 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 
05.00 1.12.361 .0005.2.090. MANUTEN<;:AO DAS SEMEC- MOE 5% E 25% 
176 - 3.3.90.92.00.00. 10010046 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
Total Suplementa~iio: 
172.000,00 
172.000,00 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1 o inciso 
m da Lei 4.320/64. 
Reducao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 
05 .00 1. 12.361 .0005.2.090. MANUTEN<;:AO DAS SEMEC- MOE 5% E 25% 
87- 3.3.90.39.00.00. 10010046 OUTROS SERVI<;:OS DE 172.000,00 
TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
Total Redu~iio: 172.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de 
Diretrizes Orc;amentarias- LDO, para o exercfcio orc;amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicac;ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 24 de janeiro de 2020. 
~,. N ~·iOr~ADO h R 0 .. v A 0 0 A l'liHI.ICAf)() NO 1\ftll{ ·\1. \:>AI \,.; ")_ ,,_, r . I),\ t•H E FEf'l'( ll{,\ Em_;i±__;_ oj l__..;. o£(/->LV ___ _ 
~~±~~~ ~ - '"::+~ :t£ ~-~ill~ulhO Prefeito MuntCt~ql ~ / 
Presidente /CMSMG Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

open original →