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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2313/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2313 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2313/2023 Em, 01 de dezembro de 2023
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41
E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até 5.164,00 (cinco mil cento e sessenta e quatro reais).
SUPLEMENTAÇÃO:
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.358. Campeonato Municipal - Convênio nº
CNV./296/SEJUCEL/PGE/2023
253 - 3.3.90.30.00.00 65010000 MATERIAL DE CONSUMO................. R$ 5.164,00
N Total Suplementação: 5.164,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação
da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1ºinciso III da Lei 4.320/64.
REDUÇÃO:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
146 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................... R$ 5.164,00
Total Redução: 5.164,00
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara()saomigueldoguapore.ro.leg.br
E CRT D. À Casio
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de dezembro de 2023.
SANCIONADO
Em OU (LIA
emy Cardoso Xavier
presidente/CMSMGIRO
adia
ornélio D. de/Carvai ,
jto Municipal
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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