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norma nº 2315/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2315 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2315/2023 Em, 01 de dezembro de 2023
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41
E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal
um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 455.816,11
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e dezesseis reais e onze centavos).
SUPLEMENTAÇÃO
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO
IR E VIR
190 - 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO................. R$ 455.816,11
Total Suplementação:R$ 455.816,11
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica o recurso proveniente de Anulação
Parcial, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
REDUÇÃO
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO
IR E VIR
191 - 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
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Prefoi E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
ER PORN E AAA corre cem re ese rece er rare R$ 455.816,11
Total Redução: 455.816,11
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de dezembro de 2023.
APROVADO
u 04/12/23 SANCIONADO
PUBLICADO NO MU;
DA PREFEITURA
Em 4) »
Cornélio D. de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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