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norma nº 2316/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2316 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2316/2023 Em, 01 de dezembro de 2023
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41
E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
140.630,43 (cento e quarenta mil seiscentos e trinta reais e quarenta e três centavos).
SUPLEMENTAÇÃO
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.324. INPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA BR 429
256 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 140.630,43
Total Suplementação: 140.630,43
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
RECEITA
2.422.01.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e Distrito Federal e de suas
Entidades ...... eee eee eee erereoeanea eae naana an ae aerea emana aaa ceaenacaneraeenenaeenenaa 140.630,43
Total da Receita: 140.630,43
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
GR
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de dezembro de 2023.
SANCIONADO
Em 1/21
Cornélio D. de DE )
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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