| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2316/2023 Em, 01 de dezembro de 2023 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 140.630,43 (cento e quarenta mil seiscentos e trinta reais e quarenta e três centavos). SUPLEMENTAÇÃO 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.451.0004.2.324. INPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA BR 429 256 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 140.630,43 Total Suplementação: 140.630,43 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. RECEITA 2.422.01.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades ...... eee eee eee erereoeanea eae naana an ae aerea emana aaa ceaenacaneraeenenaeenenaa 140.630,43 Total da Receita: 140.630,43 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br GR Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano PIPPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de dezembro de 2023. SANCIONADO Em 1/21 Cornélio D. de DE ) Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br