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norma nº 2319/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2319 / 2023
Date 2023-12-11
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2242/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2319/2023 Em, 11 de dezembro de 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2242/2023,
QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE
RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, PARA PRORROGAR O PRAZO
DE ADESÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal
APROVOU e SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei
2242/2023, passando a ter a seguinte redação:
Onde se lê:
Parágrafo Único: O Termo de Adesão ao programa deverá ser requerido a partir
da publicação desta e ficará em vigor por 90 (noventa) dias, podendo este prazo ser
prorrogado por igual período, no máximo, através de ato do executivo.
Leia-se:
Parágrafo Unico: Fica prorrogado o prazo de adesão ao REFIS até 31 de
dezembro de 2023, mantendo-se os demais dispositivos da Lei inalterados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ISANCIONADO
no 'Em/9 4 |
AFLOVADO |
refeito Municipal
O, ?
doso Xavier
eSidente/CMSMO/RO
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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