| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2242/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.” |
| native_id | 657 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2319/2023 Em, 11 de dezembro de 2023. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2242/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado a redação do Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei 2242/2023, passando a ter a seguinte redação: Onde se lê: Parágrafo Único: O Termo de Adesão ao programa deverá ser requerido a partir da publicação desta e ficará em vigor por 90 (noventa) dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, no máximo, através de ato do executivo. Leia-se: Parágrafo Unico: Fica prorrogado o prazo de adesão ao REFIS até 31 de dezembro de 2023, mantendo-se os demais dispositivos da Lei inalterados. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ISANCIONADO no 'Em/9 4 | AFLOVADO | refeito Municipal O, ? doso Xavier eSidente/CMSMO/RO Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br