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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2321/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2321 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2321/2023 Em, 18 de dezembro de 2023
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41
E 42, DA LEI 432064 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até 62.468,72 (sessenta e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e
dois centavos).
SUPLEMENTAÇÃO
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. ATENDIMENTO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - BLATB
85 - 3.1.90.11.00.00 26000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL GIVE, sx Ra R$ 62.468,72
Total Suplementação:................... R$ 62.468,72
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 81º inciso II da Lei
4.320/64.
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de dezembro de 2023.
, RO
4 (eme his - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-223 UB
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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