| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2322/2023 Em, 18 de dezembro de 2023 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) SUPLEMENTAÇÃO 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.302.0011.1.374. TRANSFERENCIA ESPECIAL 92 - 4.4.90.51.00.00 17060100 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 250.000,00 Total da Suplementação: ........... R$ 250.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. RECEITA 1.7.1.9.99.03.02.01 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020. - Saúde Em: ssssasss sagas grs un Datenaa aaa R$ 250.000,00 Receita:............. R$ 250.000,00 Comélio D. de Carvalh Prefeito Municipai SANCIONADO aibio RO Tel.: (69) 3642-2244 Entyuapore.ro.leg.br |Em 22005) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de dezembro de 2023. AFROVADO Prefeito Municipal Fesidente/CMSMG jRO Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br