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norma nº 2322/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2322 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2322/2023 Em, 18 de dezembro de 2023
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41
E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.1.374. TRANSFERENCIA ESPECIAL
92 - 4.4.90.51.00.00 17060100 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 250.000,00
Total da Suplementação: ........... R$ 250.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
RECEITA
1.7.1.9.99.03.02.01 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT
193/2020. - Saúde Em: ssssasss sagas grs un Datenaa aaa R$ 250.000,00
Receita:............. R$ 250.000,00
Comélio D. de Carvalh
Prefeito Municipai
SANCIONADO
aibio RO Tel.: (69) 3642-2244
Entyuapore.ro.leg.br |Em 22005)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de dezembro de 2023.
AFROVADO
Prefeito Municipal
Fesidente/CMSMG jRO
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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