| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº: 2.200/2020 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2324/2023 Em, 22 de dezembro de 2023. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº: 2.200/2020 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica revogado a Lei nº: 2.200/2020 de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, e unifica a Secretaria Municipal de Administração junto a Secretaria de Gabinete no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé — RO. $1º. Com a revogação prevista no Art. 1º, as Secretarias passam a ter as nomenclaturas previstas na Lei Municipal de nº: 202/1997 e Lei Municipal nº: 615/2005. — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda; — Secretaria Municipal de Gabinete. Art.2º Os cargos e funções vinculados a Secretaria de Gabinete permanecerão os mesmos, onde continuarão a serem vinculados a respectiva secretaria. Art. 3º Os cargos e funções vinculados ao Departamento de Receita e Fiscalização Tributária do Município, bem como do Departamento Financeiro e Contábil, passarão a pertencer a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. Art. 4º Todos os servidores, bens e inclusive os orçamentos previstos até o final do ano de 2023, pertencentes a antiga Secretaria de Gabinete e Administração, pertencerão e passarão a ser vinculados a nova Secretaria de Administração e Fazenda, até que se conclua o exercício de 2023. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br 2. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrário, e especial a Lei nº: 2.200/2022. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de dezembro de 2.023. SANCIONADO EmA 2,23 Cornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA SIA dida [sa Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporero.leg.br/ - E-mail: camara(Dsaomigueldoguapore.ro.leg.br