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norma nº 2324/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2324 / 2023
Date 2023-12-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº: 2.200/2020 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2324/2023 Em, 22 de dezembro de 2023.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº:
2.200/2020 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogado a Lei nº: 2.200/2020 de 15 de agosto de 2022, que
dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, e
unifica a Secretaria Municipal de Administração junto a Secretaria de Gabinete no âmbito
do Município de São Miguel do Guaporé — RO.
$1º. Com a revogação prevista no Art. 1º, as Secretarias passam a ter as
nomenclaturas previstas na Lei Municipal de nº: 202/1997 e Lei Municipal nº: 615/2005.
— Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
— Secretaria Municipal de Gabinete.
Art.2º Os cargos e funções vinculados a Secretaria de Gabinete permanecerão
os mesmos, onde continuarão a serem vinculados a respectiva secretaria.
Art. 3º Os cargos e funções vinculados ao Departamento de Receita e
Fiscalização Tributária do Município, bem como do Departamento Financeiro e Contábil,
passarão a pertencer a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 4º Todos os servidores, bens e inclusive os orçamentos previstos até o
final do ano de 2023, pertencentes a antiga Secretaria de Gabinete e Administração,
pertencerão e passarão a ser vinculados a nova Secretaria de Administração e Fazenda, até
que se conclua o exercício de 2023.
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
2.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os
dispositivos em contrário, e especial a Lei nº: 2.200/2022.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de dezembro de 2.023.
SANCIONADO
EmA 2,23
Cornélio D. de Carvalho
Prefeito Municipal PUBLICADO NO MURAL
DA PREFEITURA
SIA dida
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Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguaporero.leg.br/ - E-mail: camara(Dsaomigueldoguapore.ro.leg.br

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