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norma nº 2325/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2325 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2325/2023 Em, 22 de dezembro de 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.
7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 55.185,80 (cingienta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta
centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPIT
LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC
27- 3.1.90.11.00.00 16000030 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 55.185,80
Total Suplementação: 55.185,80
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $
1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.2.024. ATENDIMENTO AO SERV DE ATENÇÃO HOSPITALAR,
LABORATÓRIO E FISIOTERAPIA - BLMAC
82 - 3.3.90.08.00.00 16000030 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 4.918,79
SERVIDOR E DO MILITAR
78 - 3.3.90.30.00.00 16000030 MATERIAL DE CONSUMO 2.253,50
81 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.378,10
JURÍDICA
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
<CÉSF
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
80 - 3.3.90.46.00.00 16000030 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 44.635,41
Total Redução: 55.185,80
Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data desua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de dezembro de 2.023.
SANCIONADO
EmdI AD III
Cornélio D. de Carvalho j—
Prefeito Municipal
ICADO NO MURAL
DA E seen |
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguaporero.leg.br/ - E-mail: camara(Dsaomigueldoguapore.ro.leg.br

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