| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2326/2023 Em, 22 de dezembro de 2023. DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 2.382.250,00 (dois milhões trezentos e oitenta e dois mil duzentos e cinguenta reais). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.452.0004.2.359. TRANSFERENCIA ESPECIAL - C/C 28.513-7 257 - 4.4.90.51.00.00 17060100 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.606.0007.2.360. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E FERTILIZANTES 258 - 3.3.90.32.00.00 17010000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.382.250,00 Total Suplementação 2.382.250,00 Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso provenient Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.9.99.03.01.01 — Transferências Advindasde Emendas Parlamentares NT193/2020 - Livres Em 1.000.000,00 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br q, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 1.7.2.4.01.01.00.00 — Transferências de Convênios do Estado —NãoVinculadoa Educação e Saúde 1.382.250,00 Total da Receita: 2.382.250,00 Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Pl PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de dezembro de 2.023. SANCIONADO Em IA DIZ Cornélio D. de Carvalho Prefeito Municipal “BLICADO NO MURAL DA PREFEI “m, 1N piso Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br