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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2326/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2326 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2326/2023 Em, 22 de dezembro de 2023.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.
7, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até 2.382.250,00 (dois milhões trezentos e oitenta e dois mil duzentos e cinguenta reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
PÚBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.452.0004.2.359. TRANSFERENCIA ESPECIAL - C/C 28.513-7
257 - 4.4.90.51.00.00 17060100 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0007.2.360. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E FERTILIZANTES
258 - 3.3.90.32.00.00 17010000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.382.250,00
Total Suplementação 2.382.250,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso provenient
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.9.99.03.01.01 — Transferências Advindasde Emendas Parlamentares
NT193/2020 - Livres Em 1.000.000,00
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
q,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
1.7.2.4.01.01.00.00 — Transferências de Convênios do Estado —NãoVinculadoa
Educação e Saúde 1.382.250,00
Total da Receita: 2.382.250,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Pl PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de dezembro de 2.023.
SANCIONADO
Em IA DIZ
Cornélio D. de Carvalho
Prefeito Municipal
“BLICADO NO MURAL
DA PREFEI
“m, 1N piso
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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