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norma nº 2327/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2327 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaALTERA O ART. 1 DA LEI Nº: 2.302/2023, ESTABELECENDO A AREA TOTAL DOADA DO IMÓVEL LOCALIZADO À AV MARECHAL RONDON Nº: 1941, BAIRRO PLANALTO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA AMPLIAÇÃO DA DELEGACIA DE POLICIA, BEM COMO CONSTRUÇÃO DE INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML.
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LEI MUNICIPAL Nº 2327/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Em, 22 de dezembro de 2023.
ALTERA O ART. 1 DA LEI Nº: 2302/2023,
ESTABELECENDO A AREA TOTAL DOADA DO
IMÓVEL LOCALIZADO À AV MARECHAL
RONDON Nº: 1941, BAIRRO PLANALTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PARA AMPLIAÇÃO DA DELEGACIA DE
POLICIA, BEM COMO CONSTRUÇÃO DE
INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Art 1º da Lei nº: 2.302/2023, passando a ter a seguinte Redação:
Onde se lê:
Leia-se :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Governo do Estado de
Rondônia LOTE URBANO N. 551 (quinhentos e cinquenta e um), QUADRA 41 (quarenta e
um), SETOR 04 (quatro), situado no BAIRRO CRISTO REI, neste município e comarca de
São Miguel do Guaporé, estado
de Rondônia, com área de 16.525,66mº (dezesseis mil,
quinhentos e vinte e cinco metros e sessenta e seis decimetros quadrados) e perimetro de
515,55m (quinhentos e quinze metros e cinquenta e cinco centímetros), com os seguintes
limites e confrontações: Para quem da Rua Massaranduba olha para o lote 551: inicia-se a
descrição no vértice Mi na AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 Fone
/Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO coordenada Lat: -11º4122,675",
Long: -62º43'07,701" e Altitude:
214,38, no azimute de 285º24º35", no ângulo intero de
89º46'48" com uma distância de 120,00m de frente até o vértice M2 de coordenada Lat: -
11º4121,641", Long:-62º43'11,523" e Altitude: 212,17, confrontando com Rua
Massaranduba, daí deflete à direita no azimute de 15º31'35" no ângulo interno de 89º53'00"
com uma distância de 137,84m do lado esquerdo até o vértice M3 de coordenada Lat: -
11º4117,316", Long: -62º43'10,309" e Altitude: 211,86, confrontando com Av. Marechal
Rondon, dai deflete à direita no azimute de 105º05'02", no ângulo interno de 90º26'33" com
uma distância de 119,19 m ao fundo até o vértice M4 de coordenada Lat: - 11º41'18,322",
Long: -62º43'06,506" e Altitude: 213,57, confrontando com Rua Maracatiara, dai deflete à
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
mes
SANCIONADO
Em
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
direita no azimute de 195º1123", no ângulo interno de 89º53'39" com uma distância de
138,52 m do lado direito até o vértice MI de coordenada Lat:- 11º41'22.675", Long: -
62º43'07,701" e Altitude: 214,38, confrontando com Av. Presidente Vargas, conforme
elaborados pelo Engenheiro Agrimensor Valdomiro Dionisio, CREA RO n. 1821D, RNP:
2307344683. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE - RO,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n. 22.855.167/0001-77, com sede
na av. São Paulo, n. 1490, bairro Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO. REGISTRO
ANTERIOR: R-1/10.947, do Livro 2 - Registro Geral, em 30/11/2023, deste Registro de
Imóveis. Protocolo n. 30.032, Livro 1-1, de 19/05/2023, Isento de valores de Emolumentos,
Custas, Fundos e Selo nos termos do ar. 13, g1º, 1, da bei 13.465/2017. Selo Digital de
Fiscalização n. JIAAA36533-37495. AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-
000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO coordenada Lat: -
11º4122,675", Long: -62º43'07,701" e Altitude: 214,38, no azimute de 285º24º35", no
ângulo intero de 89º46'48" com uma distância de 120,00m de frente até o vértice M2 de
coordenada Lat: -11º41'21,641", Long:-62º43'11,523" e Altitude: 212,17, confrontando com
Rua Massaranduba, daí deflete à direita no azimute de 15º31'35" no ângulo interno de
89º53'00" com uma distância de 137,84m do lado esquerdo até o vértice M3 de coordenada
Lat: -11º41'17,316", Long: -62º43'10,309" e Altitude: 211,86, confrontando com Av.
Marechal Rondon, dai deflete à direita no azimute de 105º05'02", no ângulo interno de
90º26'33" com uma distância de 119,19 m ao fundo até o vértice M4 de coordenada Lat: -
11º4118,322", Long: -62º43'06,506" e Altitude: 213,57, confrontando com Rua Maracatiara,
dai deflete à direita no azimute de 195º1123", no ângulo interno de 89º53'39" com uma
distância de 138,52 m do lado direito até o vértice MI de coordenada Lat:- 11º41'22.675",
Long: -62º43'07,701" e Altitude: 214,38, confrontando com Av. Presidente Vargas, conforme
memorial descritivo e ART n. 8500084464, registrada em 29/11/2021, elaborados pelo
Engenheiro Agrimensor Valdomiro Dionísio, CREA RO n. 1821D, RNP: 2307344683.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE - RO, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n. 22.855.167/0001-77, com sede na av. São Paulo,
n. 1490, bairro Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO. REGISTRO ANTERIOR: R-
110.947, do Livro 2 - Registro Geral, em 30/11/2023, deste Registro de Imóveis. Protocolo
n. 30.032, Livro 1-1, de 19/05/2023, Isento de valores de Emolumentos, Custas, Fundos e
Selo nos termos do ar. 13, glº, 1, da bei 13.465/2017. Selo Digital de Fiscalização n.
J1AAA36533-37495.
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de dezembro de 2.023.
Cornélio D. de Carva
Prefeito Municipal
/
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Gl elégo Tel.: eos -Seapyier
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara: G! RO
to] CS

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