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norma nº 2317/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2317 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores, Membros da mesa Diretora e Membros das Comissões Temáticas Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2025-2028.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº. 2317/2023 Em, 11 de dezembro de 2023.
“Fixa o Subsídio dos Vereadores, Membros da
Mesa Diretora e Membros das Comissões
Temáticas Permanentes da Câmara Municipal
de São Miguel do Guaporé para o mandato de
2025-2028”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º. O subsídio mensal dos vereadores de São Miguel do Guaporé, nos termos dos
artigos 29, inciso VI, alínea “d”, art. 29-, inciso II e $1º, art. 37 da Constituição Federal e disposições
previstas na Lei Complementar 101/2000, para a Legislatura de 01 de janeiro de a 31 de dezembro
2028 é fixada conforme os valores estabelecidos na Tabela I do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º É assegurado ao vereador o direito ao décimo terceiro subsídio.
Art. 3.º A falta injustificada do vereador na Sessão Ordinária implicará no desconto de
R$ 300,00 (trezentos reais) por ausência.
Art. 4.º A importância paga a título de subsídio do Presidente e dos Vereadores da
Câmara Municipal não poderá ultrapassar, ao final de cada mês do exercício o montante de 5% (cinco
por cento) da receita geral do Município.
Art. 5.º O valor do subsídio dos vereadores poderá ser reajustado anualmente, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, de acordo com o utilizado para os demais servidores públicos
municipais, nos termos do Art. 39, $ 4.º combinado com o artigo 37, X, ambos da Constituição
Federal.
Art. 6.º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições
contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de dezembro de 2023.
Cornélio D. de rea 5
Prefeito Municipal
Avenida Capitão Sílvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
ANEXO ÚNICO
TABELA I
SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DE 1.º DE JANEIRO
DE 2025
A 31 DE JANEIRO DE 2028
TT q
ESPECIFICAÇÃO VALOR
“|
Subsídio de Vereador R$ 8.500,00
pesso ME
Subsídio de Vereador Presidente da Câmara R$ 11.000,00
Subsídio de Vereador 1.º Vice Presidente da Câmara R$ 9.000,00
Subsídio de Vereador 1.º Secretário da Câmara R$ 9.000,00
Subsídio de Vereador 2.º Vice Presidente da Câmara R$ 8.750,00
Subsídio de Vereador 2.º Secretário da Câmara R$ 8.750,00
—
Subsídio de Vereador Presidente de Comissão Permanente R$ 9.300,00
Subsídio de Vereador Relator de Comissão Permanente R$ 890000
Es
Subsídio de Vereador Membro de Comissão Permanente R$ 8.750,00
==)
SANCIONADO
Em UOL
Z
E: .
amy Cardoso Xavier
presidente /CMSMGIRO
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia

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