| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos Vereadores, Membros da mesa Diretora e Membros das Comissões Temáticas Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2025-2028. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA LEI MUNICIPAL Nº. 2317/2023 Em, 11 de dezembro de 2023. “Fixa o Subsídio dos Vereadores, Membros da Mesa Diretora e Membros das Comissões Temáticas Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2025-2028”. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte LEI Art. 1.º. O subsídio mensal dos vereadores de São Miguel do Guaporé, nos termos dos artigos 29, inciso VI, alínea “d”, art. 29-, inciso II e $1º, art. 37 da Constituição Federal e disposições previstas na Lei Complementar 101/2000, para a Legislatura de 01 de janeiro de a 31 de dezembro 2028 é fixada conforme os valores estabelecidos na Tabela I do Anexo Único desta Lei. Art. 2.º É assegurado ao vereador o direito ao décimo terceiro subsídio. Art. 3.º A falta injustificada do vereador na Sessão Ordinária implicará no desconto de R$ 300,00 (trezentos reais) por ausência. Art. 4.º A importância paga a título de subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal não poderá ultrapassar, ao final de cada mês do exercício o montante de 5% (cinco por cento) da receita geral do Município. Art. 5.º O valor do subsídio dos vereadores poderá ser reajustado anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de acordo com o utilizado para os demais servidores públicos municipais, nos termos do Art. 39, $ 4.º combinado com o artigo 37, X, ambos da Constituição Federal. Art. 6.º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de dezembro de 2023. Cornélio D. de rea 5 Prefeito Municipal Avenida Capitão Sílvio, 1250 - Fone Fax 69 3642 2234 São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA ANEXO ÚNICO TABELA I SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DE 1.º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE JANEIRO DE 2028 TT q ESPECIFICAÇÃO VALOR “| Subsídio de Vereador R$ 8.500,00 pesso ME Subsídio de Vereador Presidente da Câmara R$ 11.000,00 Subsídio de Vereador 1.º Vice Presidente da Câmara R$ 9.000,00 Subsídio de Vereador 1.º Secretário da Câmara R$ 9.000,00 Subsídio de Vereador 2.º Vice Presidente da Câmara R$ 8.750,00 Subsídio de Vereador 2.º Secretário da Câmara R$ 8.750,00 — Subsídio de Vereador Presidente de Comissão Permanente R$ 9.300,00 Subsídio de Vereador Relator de Comissão Permanente R$ 890000 Es Subsídio de Vereador Membro de Comissão Permanente R$ 8.750,00 ==) SANCIONADO Em UOL Z E: . amy Cardoso Xavier presidente /CMSMGIRO Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234 São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia