| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2025-2028 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA LEI MUNICIPAL Nº. 2318/2023 Em, 11 de dezembro de 2023. “Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários do Município de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2025-2028 e dá outras | providências”. O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições | legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte EI Art. 1.ºA partir de 1.º de janeiro de 2025 o valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2.º O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 12.000,00 (doze mil | reais). Art. 3.º O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 4.º É assegurado ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais o direito ao décimo terceiro subsídio. Art. 5.º Os valores constantes nos artigos 1.º, 2.º e 3.º poderão ser reajustados anualmente por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de acordo com o utilizado para os demais servidores públicos municipais, nos termos do Art. 39, $ 4.º combinado com o artigo 37, X, ambos da Constituição Federal. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2025, revogadas as | disposições em contrário. | Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de dezembro de 2023. SANCIONADO 3 (O APROVADO EU 1? Eu dir 12,/2023 SED. à - 06 Larva Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234 São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA Em (O: OA 1d 1] tdoso X te dente) CMSMG/RO