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norma nº 2318/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2318 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaFixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2025-2028 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº. 2318/2023 Em, 11 de dezembro de 2023.
“Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários do Município de
São Miguel do Guaporé para o
mandato de 2025-2028 e dá outras
| providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições
| legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
EI
Art. 1.ºA partir de 1.º de janeiro de 2025 o valor do subsídio mensal do Prefeito
Municipal será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2.º O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 12.000,00 (doze mil
| reais).
Art. 3.º O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$
8.000,00 (oito mil reais).
Art. 4.º É assegurado ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais o direito ao
décimo terceiro subsídio.
Art. 5.º Os valores constantes nos artigos 1.º, 2.º e 3.º poderão ser reajustados
anualmente por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de acordo
com o utilizado para os demais servidores públicos municipais, nos termos do Art. 39, $ 4.º
combinado com o artigo 37, X, ambos da Constituição Federal.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2025, revogadas as
| disposições em contrário.
| Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de dezembro de 2023.
SANCIONADO
3 (O
APROVADO EU 1?
Eu dir 12,/2023 SED.
à - 06 Larva
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
PUBLICADO NO MURAL
DA PREFEITURA
Em (O: OA 1d
1]
tdoso X
te dente) CMSMG/RO

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