| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2024 |
| Date | 2024-01-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E UNIFICA A SECRETARIA DE OBRAS E AGRICULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO . |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2330/24 Em. 08 de Janeiro de 2024. “DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E UNIFICA A SECRETARIA DE OBRAS E AGRICULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterado a estrutura administrativa do Município de São Miguel do Guaporé, desmembrando a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e criando a Secretaria Municipal de Obras e Agricultura. 81 — Com as alterações previstas no Art. 1º, a Secretaria passa a ter a seguinte nomenclatura: I- Secretaria Municipal de Obras e Agricultura. Art. 2º Os cargos e funções vinculados as Secretaria incorporadas permanecerão os mesmos de origem. Art. 3º- As finalidades das Secretarias serão mantidas como as de origem, sendo suas funções desempenhadas de modo especializado e especifico, com mais eficiência, cada qual com sua competência. Art. 4º Todos os servidores, bens e inclusive os orçamentos previstos até o final do ano de 2023, pertencentes a antiga secretaria de Obras e Serviços Públicos bem como a Secretaria de Agricultura, pertencerão e passarão a ser vinculados a Nova Secretaria de Obras e Agricultura até que se conclua o fim do exercício de 2023. Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MBMBIRO Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 PresidentelC http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara()saomigueldoguapore.ro.leg.br