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norma nº 2330/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2330 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaDISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E UNIFICA A SECRETARIA DE OBRAS E AGRICULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO .
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2330/24 Em. 08 de Janeiro de 2024.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E UNIFICA A
SECRETARIA DE OBRAS E AGRICULTURA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ — RO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado a estrutura administrativa do Município de São Miguel do
Guaporé, desmembrando a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e criando a
Secretaria Municipal de Obras e Agricultura.
81 — Com as alterações previstas no Art. 1º, a Secretaria passa a ter a seguinte
nomenclatura:
I- Secretaria Municipal de Obras e Agricultura.
Art. 2º Os cargos e funções vinculados as Secretaria incorporadas permanecerão
os mesmos de origem.
Art. 3º- As finalidades das Secretarias serão mantidas como as de origem, sendo
suas funções desempenhadas de modo especializado e especifico, com mais eficiência, cada
qual com sua competência.
Art. 4º Todos os servidores, bens e inclusive os orçamentos previstos até o final
do ano de 2023, pertencentes a antiga secretaria de Obras e Serviços Públicos bem como a
Secretaria de Agricultura, pertencerão e passarão a ser vinculados a Nova Secretaria de Obras
e Agricultura até que se conclua o fim do exercício de 2023.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MBMBIRO Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
PresidentelC http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara()saomigueldoguapore.ro.leg.br

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