| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2024 |
| Date | 2024-01-08 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 921-2009 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 202-97 DEFININDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2331/24 Em, 08 de Janeiro de 2024. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 921-2009 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 202-97 DEFININDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art.1º Criada no âmbito da Administração Municipal a Secretaria Municipal de Infraestruturas e Serviços Urbanos. Art.2º A Secretaria Municipal de Infraestruturas e Serviços Urbanos é o órgão máximo responsável por planejar, regular, coordenar e executar as atividades em relação à construção e conservação de obras públicas, patrimônio imobiliário, estradas de rodagens e vias públicas, à iluminação ao licenciamento e fiscalização de obras e serviços, competindo- lhe, ainda: I - promover o planejamento e execução de obras públicas civis e viárias no âmbito do Município; II - supervisionar e promover a fiscalização de obras e serviços contratados; HI - promover o planejamento a implantação dos serviços de iluminação pública; IV - executar os serviços de abertura, reabertura, conservação e pavimentação de ruas, vias públicas e logradouros, dos perímetros urbanos; V - executar os serviços de conservação das vias e demais logradouros públicos do Município, do perímetro urbano; VI - abrir, pavimentar, terraplenar e conservar vias e logradouros públicos do perímetro urbano; VII - conservar e recompor os passeios públicos, determinando a desobstrução por particulares ou materiais depositados (entulhos) do perímetro urbano; VIII - recompor, reparar e desobstruir valas, valetas, bueiros, bocas de lobo e galerias pluviais do perímetro urbano; IX - executar as obras de arte necessárias na malha rodoviária municipal; Art.3º Fica alterado, nos termos da presente Lei o artigo 9º, inciso Ill e Artigo 13º da Lei Municipal nº: 202/1997 alterado pela Lei Municipal nº: 921-2009 e seus anexos. “Art. 13º - Os órgãos de Administração Geral ficam assim compostos. [..) 09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos - SEMISU Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore .ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br SG CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 9.1 - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 9.2 — Gari 9.3 - Coordenadoria de Construção Civil 9.4 - Diretor de Serviços 9.5 - Agente Administrativo 9.6 — Coveiro 9.7 — Eletricista 9.8 — Motorista Viatura Pesada” ANEXO II DENOMINAÇÃO CÓDIGO/NÍVEL Nº CARGOS Secretário Municipal de Fixado em Lei Própria 01 Infraestrutura e Serviços Urbanos Coordenadoria de PM/DA - 8 01 Construção Civil Diretor de Serviços PM/DA - 5 02 Agente Administrativo PM/DA-—S5 02 Art. 4º Os seguintes cargos efetivos que pertenciam à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, pertencerão à Secretaria Municipal de Infraestruturas e Serviços Urbanos, com a seguinte relação: E CARGOS QUANTIDADE Coveiro — 02 | Eletricista 01 Auxiliar de Serviços Diversos 02 Gari 11 Gari Seletivo 05 Motorista de Viatura Pesada 02 Art. 5º As despesas de instalação e manutenção da SEMISU correm à custas das dotações orçamentárias genéricas das demais secretarias que compõe a estrutura da Administração Pública do Município de São Miguel do Guaporé — RO . Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Janeiro de 2024. SANCIONADO Em PIU élio D. de Carvalho Eu Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore .ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br