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norma nº 2331/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2331 / 2024
Date 2024-01-08
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 921-2009 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 202-97 DEFININDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2331/24 Em, 08 de Janeiro de 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 921-2009
QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 202-97
DEFININDO NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art.1º Criada no âmbito da Administração Municipal a Secretaria Municipal de
Infraestruturas e Serviços Urbanos.
Art.2º A Secretaria Municipal de Infraestruturas e Serviços Urbanos é o órgão
máximo responsável por planejar, regular, coordenar e executar as atividades em relação à
construção e conservação de obras públicas, patrimônio imobiliário, estradas de rodagens e
vias públicas, à iluminação ao licenciamento e fiscalização de obras e serviços, competindo-
lhe, ainda:
I - promover o planejamento e execução de obras públicas civis e viárias no
âmbito do Município;
II - supervisionar e promover a fiscalização de obras e serviços contratados;
HI - promover o planejamento a implantação dos serviços de iluminação pública;
IV - executar os serviços de abertura, reabertura, conservação e pavimentação de
ruas, vias públicas e logradouros, dos perímetros urbanos;
V - executar os serviços de conservação das vias e demais logradouros públicos
do Município, do perímetro urbano;
VI - abrir, pavimentar, terraplenar e conservar vias e logradouros públicos do
perímetro urbano;
VII - conservar e recompor os passeios públicos, determinando a desobstrução por
particulares ou materiais depositados (entulhos) do perímetro urbano;
VIII - recompor, reparar e desobstruir valas, valetas, bueiros, bocas de lobo e
galerias pluviais do perímetro urbano;
IX - executar as obras de arte necessárias na malha rodoviária municipal;
Art.3º Fica alterado, nos termos da presente Lei o artigo 9º, inciso Ill e Artigo 13º
da Lei Municipal nº: 202/1997 alterado pela Lei Municipal nº: 921-2009 e seus anexos.
“Art. 13º - Os órgãos de Administração Geral ficam assim compostos.
[..)
09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos - SEMISU
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore .ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
SG
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
9.1 - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
9.2 — Gari
9.3 - Coordenadoria de Construção Civil
9.4 - Diretor de Serviços
9.5 - Agente Administrativo
9.6 — Coveiro
9.7 — Eletricista
9.8 — Motorista Viatura Pesada”
ANEXO II
DENOMINAÇÃO CÓDIGO/NÍVEL Nº CARGOS
Secretário Municipal de Fixado em Lei Própria 01
Infraestrutura e Serviços
Urbanos
Coordenadoria de PM/DA - 8 01
Construção Civil
Diretor de Serviços PM/DA - 5 02
Agente Administrativo PM/DA-—S5 02
Art. 4º Os seguintes cargos efetivos que pertenciam à Secretaria de Obras e
Serviços Públicos, pertencerão à Secretaria Municipal de Infraestruturas e Serviços Urbanos,
com a seguinte relação:
E
CARGOS QUANTIDADE
Coveiro — 02
| Eletricista 01
Auxiliar de Serviços Diversos 02
Gari 11
Gari Seletivo 05
Motorista de Viatura Pesada 02
Art. 5º As despesas de instalação e manutenção da SEMISU correm à custas das
dotações orçamentárias genéricas das demais secretarias que compõe a estrutura da
Administração Pública do Município de São Miguel do Guaporé — RO .
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Janeiro de 2024.
SANCIONADO
Em PIU
élio D. de Carvalho
Eu Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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