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norma nº 2332/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2332 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL N º 2332/24 Em, 08 de Janeiro de 2024.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA
SUPRIR A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado e
com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, em razão de necessidade temporária e
do excepcional interesse público, profissionais na área da
Educação.
Art. 2º Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no
quadro constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º A seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios que
norteiam a Administração pública, sendo os procedimentos determinado pelo Executivo
Municipal, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo Unico - O prazo de contratação e duração do processo seletivo
e dos contratos de trabalho terá sua vigência até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º - Os contratos decorrentes da presente Lei serão regidos pela CLT,
acrescidos das vantagens inerentes, na forma da lei, e suas respectivas alterações, e extinguir-
se-á, sem direito a indenização nos seguintes casos:
I- Pelo término contratual;
II — Por Iniciativa do contrato;
II — Pelo reconhecimento do interesse público.
$1º - No momento da rescisão, será assegurado ao contratado o pagamento das
verbas rescisórias, conforme Lei de regência vigente.
Art. 5º O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-á através
de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
$ 1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo
Poder Executivo Municipal para tal fim.
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore ro.leg.br
DR e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
$ 2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as
atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 6º Os contratados nos termos desta Lei ficam vinculados obrigatoriamente ao
Regime Geral de Previdências Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a
vigência da contratação e o Processo Seletivo obedecerá, no que couber, o previsto em
legislação municipal e o que vier a ser estabelecido no Edital.
Art. 7º As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na presente
Lei correrão por conta da secretaria favorecida.
Art. 8º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Janeiro de 2024.
ardoso Xavier
EM e
E igentlCMSMOIR
i - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
Me Sor toda it da - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO I
[ Local de Trabalho Cargo/ Função Vagas | Escolaridade Exigida CH.
Imedia Seman
tas al
= [=
Secretaria Professor Letras 03 Licenciatura em Letras 40h
Municipal de Professor de Educação = 03 E em Educação =
Física Física
Educação -
SEMED Professor Pedagogo 20 Licenciatura Plena em|25h
Pedagogia
Professor Pedagogo [38 | Licenciatura Plena em |40h
Pedagogia
Professor de Matemática [02 | Licenciatura em Matemática | 40h
| Professor de Ciências 02 Licenciatura em Biologia ou | 25h
Pedagogia com
especialização e/ou
habilitação em ensino de
Ciências da Natureza
— a
Professor de Inglês 02 | Licenciatura em Inglês ou | 40h
Letras com habilitação em
Inglês.
— — e
Psicólogo 04 Graduação em Psicologia 40h
Psicopedagogo 04 | Licenciatura Plena em |40h
Pedagogia e especialização
em psicopedagogia Clínica
e Institucional
Professor Intérprete de 0s Graduação em Libras e/ou |25h |
Libras Licenciatura Plena em
Pedagogia com
especialização em Lingua
Brasileira de Sinais.
= =) An fics
Professor de Educação 02 Licenciatura em Educação |25h
E física Física
a |
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguaporero.leg.br/ - E-mail: camara(Q)saomigueldoguapore.ro.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Nutricionista | 02 | Graduação em Nutrição 40h
Serviço Social 02 Graduação em Serviço 40h
Social
EMEIEF Paula | Professor Pedagogo
Gomes
02 Licenciatura Plena em 40h
Pedagogia
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Janeiro de 2024.
SANCIONADO
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
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