| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2024 |
| Date | 2024-01-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL N º 2332/24 Em, 08 de Janeiro de 2024. “DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado e com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, em razão de necessidade temporária e do excepcional interesse público, profissionais na área da Educação. Art. 2º Serão ofertados em caráter emergencial as vagas descritas no quadro constante no Anexo I da presente Lei. Art. 3º A seleção se dará por processo seletivo, observando os princípios que norteiam a Administração pública, sendo os procedimentos determinado pelo Executivo Municipal, na forma da legislação aplicável. Parágrafo Unico - O prazo de contratação e duração do processo seletivo e dos contratos de trabalho terá sua vigência até o dia 31 de dezembro de 2024. Art. 4º - Os contratos decorrentes da presente Lei serão regidos pela CLT, acrescidos das vantagens inerentes, na forma da lei, e suas respectivas alterações, e extinguir- se-á, sem direito a indenização nos seguintes casos: I- Pelo término contratual; II — Por Iniciativa do contrato; II — Pelo reconhecimento do interesse público. $1º - No momento da rescisão, será assegurado ao contratado o pagamento das verbas rescisórias, conforme Lei de regência vigente. Art. 5º O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação. $ 1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim. Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore ro.leg.br DR e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA $ 2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação. Art. 6º Os contratados nos termos desta Lei ficam vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdências Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação e o Processo Seletivo obedecerá, no que couber, o previsto em legislação municipal e o que vier a ser estabelecido no Edital. Art. 7º As despesas decorrentes das futuras contratações relacionadas na presente Lei correrão por conta da secretaria favorecida. Art. 8º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Janeiro de 2024. ardoso Xavier EM e E igentlCMSMOIR i - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 Me Sor toda it da - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO I [ Local de Trabalho Cargo/ Função Vagas | Escolaridade Exigida CH. Imedia Seman tas al = [= Secretaria Professor Letras 03 Licenciatura em Letras 40h Municipal de Professor de Educação = 03 E em Educação = Física Física Educação - SEMED Professor Pedagogo 20 Licenciatura Plena em|25h Pedagogia Professor Pedagogo [38 | Licenciatura Plena em |40h Pedagogia Professor de Matemática [02 | Licenciatura em Matemática | 40h | Professor de Ciências 02 Licenciatura em Biologia ou | 25h Pedagogia com especialização e/ou habilitação em ensino de Ciências da Natureza — a Professor de Inglês 02 | Licenciatura em Inglês ou | 40h Letras com habilitação em Inglês. — — e Psicólogo 04 Graduação em Psicologia 40h Psicopedagogo 04 | Licenciatura Plena em |40h Pedagogia e especialização em psicopedagogia Clínica e Institucional Professor Intérprete de 0s Graduação em Libras e/ou |25h | Libras Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em Lingua Brasileira de Sinais. = =) An fics Professor de Educação 02 Licenciatura em Educação |25h E física Física a | Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporero.leg.br/ - E-mail: camara(Q)saomigueldoguapore.ro.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Nutricionista | 02 | Graduação em Nutrição 40h Serviço Social 02 Graduação em Serviço 40h Social EMEIEF Paula | Professor Pedagogo Gomes 02 Licenciatura Plena em 40h Pedagogia Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Janeiro de 2024. SANCIONADO Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br