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norma nº 2333/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2333 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaALTERA O ART. 2 DA LEI Nº: 1.236/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AO ESTADO DE RONDÔNIA PARA IMPLANTAÇÃO A DAS INSTALAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR, REVOGA A LEI 2327/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2333/24 Em. 08 de Janeiro de 2024.
“ALTERA O ART. 2 DA LEI Nº: 1.236/2013,
QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
IMÓVEIS URBANOS AO ESTADO DE
RONDÔNIA PARA IMPLANTAÇÃO A DAS
INSTALAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR,
REVOGA A LEI 2327/2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Art. 2º da Lei nº: 1.236/2013, passando a ter a seguinte redação:
Onde se lê:
Leia-se:
“Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior tem as seguintes
specificações:
1 - LOTE URBANO N. 551 (quinhentos e cinquenta e um), QUADRA 41
(quarenta e um), SETOR 04 (quatro), situado no BAIRRO CRISTO REI, neste
município e comarca de São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia, com área
de 16.525,66mº (dezesseis mil, quinhentos e vinte e cinco metros e sessenta e seis
decímetros quadrados) e perimetro de 515,55m (quinhentos e quinze metros e
cinquenta e cinco centímetros), com os seguintes limites e confrontações: Para
quem da Rua Massaranduba olha para o lote 551: inicia-se a descrição no
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguaporero.leg.br/ - E-mail: camara()saomigueldoguapore.ro.leg.br
ÉS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
vértice Mi na coordenada Lat: -11º4122,675", Long: - 62º43'07,701" e Altitude:
214,38, no azimute de 285º24º35", no ângulo intero de 89º46'48" com uma
distância de 120,00m de frente até o vértice M2 de coordenada Lat: -
11941'21,641", Long:-62º43'11,523" e Altitude: 212,17, confrontando com Rua
Massaranduba, daí deflete à direita no azimute de 15º31'35" no ângulo interno de
89º53'00" com uma distância de 137,84m do lado esquerdo até o vértice M3 de
coordenada Lat: -11º41'17,316", Long: - 62º43'10,309" e Altitude: 211,86,
confrontando com Av. Marechal Rondon, dai deflete à direita no azimute de
105º05'02", no ângulo interno de 90º26'33" com uma distância de 119,19 m ao
fundo até o vértice M4 de coordenada Lat: -11º41'18,322", Long: -62º43'06,506"
e Altitude: 213,57, confrontando com Rua Maracatiara, dai deflete à direita no
azimute de 195º1123", no ângulo interno de 89º53'39" com uma distância de
138,52 m do lado direito até o vértice MI de coordenada Lat:- 11º41'22.675",
Long: - 62º43'07,701" e Altitude: 214,38, confrontando com Av. Presidente
Vargas, conforme memorial descritivo e ART n. 8500084464, registrada em
29/11/2021, elaborados pelo Engenheiro Agrimensor Valdomiro Dionisio, CREA
RO n. 1821D, RNP: 2307344683. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORE - RO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob n. 22.855.167/0001-77, com sede na av. São Paulo, n. 1490, bairro
Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO. REGISTRO ANTERIOR: R-1/10.947,
do Livro 2 - Registro Geral, em 30/11/2023, deste Registro de Imóveis. Protocolo
n. 30.032, Livro 1-1, de 19/05/2023, Isento de valores de Emolumentos, Custas,
Fundos e Selo nos termos do ar. 13, g1º, 1, da bei 13.465/2017. Selo Digital de
Fiscalização n. JIAAA36533-37495”.
Art. 2º Fica revogado a Lei Municipal de nº: 2.327/2023.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Janeiro de 2024
AFROVADO SANCIONADO
EM 987. a OQ:
LL. PUBLICADO NO MURAL
0
DA PREFEITUR
E U
- EndiE D. 7 Carvalho E
qu
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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