| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2024 |
| Date | 2024-01-08 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2 DA LEI Nº: 1.236/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AO ESTADO DE RONDÔNIA PARA IMPLANTAÇÃO A DAS INSTALAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR, REVOGA A LEI 2327/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2333/24 Em. 08 de Janeiro de 2024. “ALTERA O ART. 2 DA LEI Nº: 1.236/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AO ESTADO DE RONDÔNIA PARA IMPLANTAÇÃO A DAS INSTALAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR, REVOGA A LEI 2327/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Art. 2º da Lei nº: 1.236/2013, passando a ter a seguinte redação: Onde se lê: Leia-se: “Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior tem as seguintes specificações: 1 - LOTE URBANO N. 551 (quinhentos e cinquenta e um), QUADRA 41 (quarenta e um), SETOR 04 (quatro), situado no BAIRRO CRISTO REI, neste município e comarca de São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia, com área de 16.525,66mº (dezesseis mil, quinhentos e vinte e cinco metros e sessenta e seis decímetros quadrados) e perimetro de 515,55m (quinhentos e quinze metros e cinquenta e cinco centímetros), com os seguintes limites e confrontações: Para quem da Rua Massaranduba olha para o lote 551: inicia-se a descrição no Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguaporero.leg.br/ - E-mail: camara()saomigueldoguapore.ro.leg.br ÉS. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA vértice Mi na coordenada Lat: -11º4122,675", Long: - 62º43'07,701" e Altitude: 214,38, no azimute de 285º24º35", no ângulo intero de 89º46'48" com uma distância de 120,00m de frente até o vértice M2 de coordenada Lat: - 11941'21,641", Long:-62º43'11,523" e Altitude: 212,17, confrontando com Rua Massaranduba, daí deflete à direita no azimute de 15º31'35" no ângulo interno de 89º53'00" com uma distância de 137,84m do lado esquerdo até o vértice M3 de coordenada Lat: -11º41'17,316", Long: - 62º43'10,309" e Altitude: 211,86, confrontando com Av. Marechal Rondon, dai deflete à direita no azimute de 105º05'02", no ângulo interno de 90º26'33" com uma distância de 119,19 m ao fundo até o vértice M4 de coordenada Lat: -11º41'18,322", Long: -62º43'06,506" e Altitude: 213,57, confrontando com Rua Maracatiara, dai deflete à direita no azimute de 195º1123", no ângulo interno de 89º53'39" com uma distância de 138,52 m do lado direito até o vértice MI de coordenada Lat:- 11º41'22.675", Long: - 62º43'07,701" e Altitude: 214,38, confrontando com Av. Presidente Vargas, conforme memorial descritivo e ART n. 8500084464, registrada em 29/11/2021, elaborados pelo Engenheiro Agrimensor Valdomiro Dionisio, CREA RO n. 1821D, RNP: 2307344683. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE - RO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n. 22.855.167/0001-77, com sede na av. São Paulo, n. 1490, bairro Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO. REGISTRO ANTERIOR: R-1/10.947, do Livro 2 - Registro Geral, em 30/11/2023, deste Registro de Imóveis. Protocolo n. 30.032, Livro 1-1, de 19/05/2023, Isento de valores de Emolumentos, Custas, Fundos e Selo nos termos do ar. 13, g1º, 1, da bei 13.465/2017. Selo Digital de Fiscalização n. JIAAA36533-37495”. Art. 2º Fica revogado a Lei Municipal de nº: 2.327/2023. Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Janeiro de 2024 AFROVADO SANCIONADO EM 987. a OQ: LL. PUBLICADO NO MURAL 0 DA PREFEITUR E U - EndiE D. 7 Carvalho E qu Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br