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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2323/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2323 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDispõe sobre o Programa AlFALETRANDO São Miguel do Guaporé/RO, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2323/2023 Em, 18 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
ALFALETRANDO SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ/RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aprovado no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, o
Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa da Secretaria de Educação/SEMED
denominada, ALFALETRANDO São Miguel do Guaporé.
Art. 2º As diretrizes do programa serão estabelecidas e cumpridas na forma do
anexo único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de dezembro de 2023.
À PR R O V! Em 2/12/13 PUBLICADO NO MURAL
EM 118 hds
Comélio D. de €
o arvalho
Prefeito Municipal
[CMSMGIRO
dente
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara(Q)saomigueldoguapore.ro.leg.br

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