| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa AlFALETRANDO São Miguel do Guaporé/RO, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2323/2023 Em, 18 de dezembro de 2023 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ALFALETRANDO SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Fica aprovado no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa da Secretaria de Educação/SEMED denominada, ALFALETRANDO São Miguel do Guaporé. Art. 2º As diretrizes do programa serão estabelecidas e cumpridas na forma do anexo único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de dezembro de 2023. À PR R O V! Em 2/12/13 PUBLICADO NO MURAL EM 118 hds Comélio D. de € o arvalho Prefeito Municipal [CMSMGIRO dente Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara(Q)saomigueldoguapore.ro.leg.br