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norma nº 1922/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 76 →

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CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.922/2019 Em, 02 de setembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orc;amento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 233.523,85 ( duzentos e trinta e tres mil quinhentos e vinte e tres reais e oitenta e cinco 
centavos). 
SUPLEMENTA 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001 .00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 
05.00 1.12.361.0005.2.052. MANUTEN<;AO DO FUNDEB 60%- EN SINO FUNDAMENTAL 
69- 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGA<;OES PATRONAIS 211.737.17 
05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60%- ENSINO INFANTIL 
103-3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGA<;OE. PATRONAIS 21.786.68 
Total Suplementa~ao: 233.523,85 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulac;ao da dotac;ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1 o inciso III da Lei 4.320/64. 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.001.00.000.0000.0.000. 
05.001.12.361.0005.2.053. 
ANULACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 
MANUTEN<;A.O DO FUNDEB 40% 
71- 3.1.91.13.00.00 10110043 OBRIGA<;0ES PATRONAIS 95.000.00 
116.737.17 
21.786.68 
Total Redu~ao: 233.523,85 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de 
Diretrizes Orc;amentarias- LDO, para o exercicio orc;amentario vigente. 
74- 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
75- 4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;ao, revogadas as 
disposic;oes em contrario. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 02 de setembro e 20\~~ ~ <j r~f. :·; ') 
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~v itllo Silvio, 1446- Fone t 3642 2234 
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Presidente I CMSMG M u nt .:· p I 

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