| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.922/2019 Em, 02 de setembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orc;amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 233.523,85 ( duzentos e trinta e tres mil quinhentos e vinte e tres reais e oitenta e cinco centavos). SUPLEMENTA 05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001 .00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 05.00 1.12.361.0005.2.052. MANUTEN<;AO DO FUNDEB 60%- EN SINO FUNDAMENTAL 69- 3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGA<;OES PATRONAIS 211.737.17 05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60%- ENSINO INFANTIL 103-3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGA<;OE. PATRONAIS 21.786.68 Total Suplementa~ao: 233.523,85 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anulac;ao da dotac;ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1 o inciso III da Lei 4.320/64. 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.2.053. ANULACAO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO MANUTEN<;A.O DO FUNDEB 40% 71- 3.1.91.13.00.00 10110043 OBRIGA<;0ES PATRONAIS 95.000.00 116.737.17 21.786.68 Total Redu~ao: 233.523,85 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes Orc;amentarias- LDO, para o exercicio orc;amentario vigente. 74- 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 75- 4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;ao, revogadas as disposic;oes em contrario. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 02 de setembro e 20\~~ ~ <j r~f. :·; ') A P R 0 V A 0 0 ·· ;: l( \~)1 > '.'.). " : \. cJ. 1 I 9 td.O '.9 1" , "~-. u t 1 · E.n' Or:t.fO----- -~~ -3;?J: ~O::~ ~ 6§0~~-1-- V\IU\.., .... 0 . _ ~v itllo Silvio, 1446- Fone t 3642 2234 - .. =-- __:V ~ Presidente I CMSMG M u nt .:· p I