| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 2020 |
| Date | 2020-02-10 |
| Ementa | Dispoê sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°.1.972/2020 Em, 10 de fevereiro de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1 °. Fica o Executivo Municipal autorizado orc;:amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotac;:oes abaixo discriminadas, no valor de ate 71.075,00 (setenta e urn mile setenta e cinco reais). Suplementacao 08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 08.00 1.20.122.0007.2.091. MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 174- 3.3.90.93.00.00. I 0000000 INDENIZA<;OES E RESTITUI<;OES 11.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.15.452.0010.2. 101. MANUTEN<;AO DE COLETA DO LIXO- CIDADE LIMP A 149- 3.3.71.70.00.00. 10000000 RATEIO PELA PARTICIPA<;AO EM CONSORCIO PUBLICO 11 .001.18.541.00 I 0.2.205. MANUTENCAO DA SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 175- 3.3.90.93 .00.00. 10000000 INDENIZA<;OES E RESTITUI<;OES 53.075,00 3.000,00 15.000,00 Total Suplementa~ao: 71.075,00 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 08.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA 08.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE AGRICUL TURA 08.001.20.606.0021.2.210. MANUTEN<;AO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 108- 3.3.90.14.00.00. 10000000 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 110- 3.3.90.32.00.00. 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVI<;O PARA DISTRIBUI<;AO GRATUITA Ill - 3.3.90.39.00.00. 10000000 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 112- 4.4.90.52.00.00. 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ~ 1 :9capitiio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 11.025,00 11 .025,00 20.000,00 11 .025,00 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO 11.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11 .001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.18.542.00 10.2.069. REPASSE DA ASPERSAN 172 - 3.3.50.43.00.00. 10000000 SUBVEN<;::OES SOCIAlS 18.000,00 Total Redu~ao: 71.075,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 10 de fevereiro de 2020. t•t\1\I.IC ,\UO NO 1\ll 'lt ·\1. ll:\ J'HEH·:I;z 'ltA 0 t·:uo:.lslJ~Jill Marta~inheiro Secietaria Municipal de Gabinete Portaria 078/SEMUG/2019 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 2