| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2020 |
| Date | 2020-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 71 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.973/2020 Em, 10 de fevereiro de 2020.
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORCAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,
DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1°. Fica o Executive Municipal autorizado orc;:amento municipal urn
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotac;:oes abaixo discriminadas, no valor de ate
500.000,00 (quinhentos mil reais).
Suplementacao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.09.301.0011.2.278. AQUISI<;:AO DE MOTOCICLETAS ACS- CONY N° 158/PGE-2019
47- 4.4.90.52.00.00. 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC
55- 3.1.90.11.00.00. 10270016 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
56- 3.1.90.13 .00.00. 10270016 OBRIGA<;:OES PATRONAIS
57- 3.1.91.13.00.00. 10270016 OBRIGA<;:OES PATRONAIS
54- 3.3.90.93.00.00. 10280016 INDENIZA<;:OES E RESTITU1<;:0ES
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTEN<;:AO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRET ARIA - 15%
41- 3.3.90.9 1.00.00. 10020047 SENTEN<;:AS JUDICIAIS
10.100,00
250.000,00
50.000,00
20.000,00
80.000,00
89.900,00
Total Suplementat;ao: 500.000,00
Art.r. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consomlncia com disposto no art. 43, § 1° inciso
III da Lei 4.320/64.
Reducao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023 . MANUTEN<;:AO DO PAB FIXO
3- 3.3.90.30.00.00. 10270007 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
06.001 .10.301 .00 11 .2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC
7- 3.3.90.14.00.00. 10270016 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL
8- 3.3 .90.30.00.00. 10270016 MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
350.000,00
Total Redu~ilo: 500.000,00
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orc;:amentarias- LDO, para o exercicio orc;:amenUtrio vigente.
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicac;:ao.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 10 de fevereiro de 2020.
APROVADO
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J1arta~inheiro ·:ecielaria Municipal de Gabinele
Portaria 078/SEMUG/201 9
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234
SAi\lCiONADO
Em /~ 'oJ- ~oao
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