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norma nº 1973/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1973 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.973/2020 Em, 10 de fevereiro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORCAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executive Municipal autorizado orc;:amento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotac;:oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Suplementacao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.09.301.0011.2.278. AQUISI<;:AO DE MOTOCICLETAS ACS- CONY N° 158/PGE-2019 
47- 4.4.90.52.00.00. 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC 
55- 3.1.90.11.00.00. 10270016 VENCIMENTOS E V ANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
56- 3.1.90.13 .00.00. 10270016 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
57- 3.1.91.13.00.00. 10270016 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
54- 3.3.90.93.00.00. 10280016 INDENIZA<;:OES E RESTITU1<;:0ES 
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTEN<;:AO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRET ARIA - 15% 
41- 3.3.90.9 1.00.00. 10020047 SENTEN<;:AS JUDICIAIS 
10.100,00 
250.000,00 
50.000,00 
20.000,00 
80.000,00 
89.900,00 
Total Suplementat;ao: 500.000,00 
Art.r. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consomlncia com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.2.023 . MANUTEN<;:AO DO PAB FIXO 
3- 3.3.90.30.00.00. 10270007 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
06.001 .10.301 .00 11 .2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE- MAC 
7- 3.3.90.14.00.00. 10270016 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 
8- 3.3 .90.30.00.00. 10270016 MATERIAL DE CONSUMO 
50.000,00 
350.000,00 
Total Redu~ilo: 500.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orc;:amentarias- LDO, para o exercicio orc;:amenUtrio vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicac;:ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 10 de fevereiro de 2020. 
APROVADO 
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l'\11\l.lt:t\BO NO M\ '1{•\1. 
n" l'lp·~•·-..:rrt ttA{)XJ 
E m:_ {j-_ ~ .Hf};!_ 
J1arta~inheiro ·:ecielaria Municipal de Gabinele 
Portaria 078/SEMUG/201 9 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
SAi\lCiONADO 
Em /~ 'oJ- ~oao 
2 

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