| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2020 |
| Date | 2020-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64, e Dá Outras Providências. |
| native_id | 72 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
~-~
~
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.974/2020 Em, 10 de fevereiro de 2020.
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,
DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado or9amento municipal urn
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate
35.547,64 (trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Suplementacao
03.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;f\0 E FAZENDA-SEMADF
03.001 .04. I 23 .0003 .2.008. MANUTEN<;AO DA SEMADF
180- 4.4.20.93 .00.00. 10000000 INDENIZA<;OES E RESTITUI<;OES 20.797,64
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE
06.001 .10.30 I.0022.2.280. AQUISI<;AO DE AMBULANCIA TIPO "D/UTI" CON 267/PGE/20 19
59- 4.4.90.52.00.00. 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.750,00
Total Suplementa~ao: 35.547,64
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso
III da Lei 4.320/64.
Reducao
03.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001 .00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;AO E FAZENDA-SEMADF
03.001.04.I23.0003.2.008. MANUTEN<;AO DA SEMADF
27- 3.3.90.93 .00.00. 10000000 INDENIZA<;OES E RESTITU I('OI·:s 20.797,64
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAU DC
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTEN<;AO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRET ARIA- 15%
39- 3.3.90.39.00.00. 10020047 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 14.750,00
Total Redu~ao: 35.547,64
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio ore; arn e"' :-1rio vigente.
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao.
Presidente I CMSMG Pre feito M uriiCrf..iOi