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norma nº 1974/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1974 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64, e Dá Outras Providências.
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matéria 236 →

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~ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.974/2020 Em, 10 de fevereiro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado or9amento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
35.547,64 (trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). 
Suplementacao 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;f\0 E FAZENDA-SEMADF 
03.001 .04. I 23 .0003 .2.008. MANUTEN<;AO DA SEMADF 
180- 4.4.20.93 .00.00. 10000000 INDENIZA<;OES E RESTITUI<;OES 20.797,64 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
06.001 .10.30 I.0022.2.280. AQUISI<;AO DE AMBULANCIA TIPO "D/UTI" CON 267/PGE/20 19 
59- 4.4.90.52.00.00. 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.750,00 
Total Suplementa~ao: 35.547,64 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001 .00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;AO E FAZENDA-SEMADF 
03.001.04.I23.0003.2.008. MANUTEN<;AO DA SEMADF 
27- 3.3.90.93 .00.00. 10000000 INDENIZA<;OES E RESTITU I('OI·:s 20.797,64 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAU DC 
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTEN<;AO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRET ARIA- 15% 
39- 3.3.90.39.00.00. 10020047 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 14.750,00 
Total Redu~ao: 35.547,64 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio ore; arn e"' :-1rio vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. 
Presidente I CMSMG Pre feito M uriiCrf..iOi 

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