| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64, e Dá Outras Providencias. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°.1.975/2020 Em, 17 de fevereiro de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORC:AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 • Fica o Executive Municipal autorizado orc;amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no valor de ate 196.897,00 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais). Suplementacao 06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 06.001.10.302.00 11.2.282. MANUTEN<;AO DAS ATIVIDADES PARA REALIZA<;AO DE CIRURGIAS OFT ALMOLOGICAS 58- 3.3.90.39.00.00. 20130037 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 207.260,00 Total Suplementa~iio: 207.260,00 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Transferencias de Convenios), em consom1ncia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.8.1 0.11.00.00 Transferencias de Convenio dos Estados para o Sistema Unicode Saude SUS 196.897,00 Total da Receita: 196.897,00 Art. 3°. Para cobertura do referido Credito, a titulo de contrapartida. Fica utilizado recursos proveniente de Anulac;ao Parcial da dotac;ao especifica abaixo, em conformidade com Reformulac;oes Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituic;ao de 1988. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de Diretrizes Orc;amentarias - LDO, para o exercicio orc;amentario vigente. Reducao 06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 06.001.10.302.00 11.2.020. MANUTEN<;AO DO ATENDIMENTO HOSPIT ALAR, AMBULATORIAL E DA SECRET ARIA-15% 36- 3.3.90.30.00.00. 10020047 MATERIAL DE CONSUMO 10.363,00 Total Redu~i\o: 10.363,00 Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicac;ao. (( mf.~·c . r'relettc :v\dllc if.J...l: