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norma nº 1975/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1975 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64, e Dá Outras Providencias.
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matéria 232 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°.1.975/2020 Em, 17 de fevereiro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
ORC:AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica o Executive Municipal autorizado orc;amento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotac;oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
196.897,00 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais). 
Suplementacao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
06.001.10.302.00 11.2.282. MANUTEN<;AO DAS ATIVIDADES PARA REALIZA<;AO DE CIRURGIAS 
OFT ALMOLOGICAS 
58- 3.3.90.39.00.00. 20130037 OUTROS SERVI<;OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 207.260,00 
Total Suplementa~iio: 207.260,00 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferencias de Convenios), em consom1ncia com disposto no art. 43, 
da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.2.8.1 0.11.00.00 Transferencias de Convenio dos Estados para o Sistema Unicode Saude SUS 196.897,00 
Total da Receita: 196.897,00 
Art. 3°. Para cobertura do referido Credito, a titulo de contrapartida. Fica utilizado 
recursos proveniente de Anulac;ao Parcial da dotac;ao especifica abaixo, em conformidade com 
Reformulac;oes Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituic;ao de 1988. Fica alterado 
parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de Diretrizes Orc;amentarias - LDO, para o 
exercicio orc;amentario vigente. 
Reducao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
06.001.10.302.00 11.2.020. MANUTEN<;AO DO ATENDIMENTO HOSPIT ALAR, AMBULATORIAL E DA 
SECRET ARIA-15% 
36- 3.3.90.30.00.00. 10020047 MATERIAL DE CONSUMO 10.363,00 
Total Redu~i\o: 10.363,00 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicac;ao. 
(( mf.~·c . r'relettc :v\dllc if.J...l: 

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