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norma nº 1976/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaInstitui o Programa de Aquisição de Alimentos no âmbito do Município de São Miguel do Guaporê - PAA - São Miguel do Guaporé.
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CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.976/2020 Em, 17 de fevereiro de 2020. 
"INSTITUI 0 PROGRAMA DE AQUISI<;AO DE 
ALIMENTOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO 
DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - PAA SAO 
MIGUEL DO GUAPORE, NA MODALIDADE 
DE COMPRA E DOA<;AO SIMULTANEA E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica instituido o Programa Municipal de Aquisiyao de Alimentos de Sao 
Miguel do Guapore, com os seguintes objetivos: 
I - Fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, 
promovendo a sua inclusao economica e social, produ9ao com sustentabilidade, processamento e 
industrializayao de alimentos e gera9ao de renda. 
II - Incentivar o consume e a valoriza9ao dos alimentos produzidos pela 
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais. 
III - Promover o acesso a alimenta9ao, em quantidade, qualidade e regularidade 
necessarias as pessoas em situa9ao de inseguran9a alimentar e nutricional, sob a perspectiva do 
direito humano a alimentayao adequada e saudavel. 
IV - Promover a inclusao social e economica com sustentabilidade no campo, por 
meio do fortalecimento da agricultura familiar. 
V - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras 
govemamentais de alimentos. 
VI - Fortalecer redes de comercializayao de produtos oriundos da agricultura 
familiar, povos e comunidades tradicionais. 
Art. 2°. Os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e/ou 
cooperativas, bern como os demais beneficiaries que se enquadrem nas disposiyoes da Lei 
Federal N°. 11 .326, de 24 de julho de 2006, desde que atendam aos requisites do Programa e que 
estejam devidamente cadastrados junto a Secretaria de Municipal de Agricultura- SEMAGRI, 
podem fomecer produtos ao P AA Sao Miguel do Guapore. 
§ 1°. As aquisi9oes dos produtos pelo PAA Sao Miguel do Guapore poderao ser 
efetuadas diretamente dos produtores de que trata o caput ou, indiretamente, por meio de 
cooperativas locais, especialmente instituidas para esta finalidade. 
§ 2°. Nas aquisi9oes realizadas por intermedio de cooperativas dos agricultores 
familiares, povos e comunidades tradicionais, como tambem dos demais beneficiaries que se 
enquadrem nas disposi9oes da Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, a transferencia dos 
produtos dos cooperados constitui ato previsto na Lei Federal N° 5.764, 16 de dezembro de 1971. 
§ 3°. 0 Poder Executive Municipal podera estabelecer criterios e condi9oes de 
priori dade de atendimento pelo P AA Sao Miguel do Guapore, de forma a contemplar as 
especificidades de seus diferentes segmentos e atendimento dos beneficiaries de menor renda. 
§ 4 °. A Aquisi9ao de produtos na forma do caput so mente podera ser feita nos 
limites das disponibilidades oryamentarios e financeiras. 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
§ 5°. Os Produtos adquiridos pelo P AA - Sao Miguel do Guapore deverao ser 
oriundos, obrigatoriamente da unidade familiar devidamente cadastrada no programa. 
§ 6°. Os produtos adquiridos, com base nesta lei, deverao ser distribuidos, 
preferencialmente, a entidades e ou familias cadastradas no proprio municipio em que foram 
adquiridos. 
Art. 3°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adquirir alimentos 
produzidos pelos agricultores mencionados no Atr. 2°, desta Lei, por meio de chamada publica 
obedecidas cumulativamente, as seguintes exigencias: 
I- Que os pre9os sejam compativeis com os vigentes no mercado, em ambito local 
ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituida pelo comite Municipal do P AA 
Sao Miguel do Guapore. 
II - Respeito ao valor Maximo anual para aquisi9oes de alimentos, por unidade 
familiar, cooperativa ou por demais organiza9oes formais da agricultura familiar, povos e 
comunidades tradicionais, conforme definido em Regulamento; e 
III - Que os Produtos a serem adquiridos atendam os objetivos e requisites desta 
lei. 
Paragrafo Unico. Produtos organicos com selo de comprova9ao poderao ter urn 
acrescimo de ate 30% (trinta por cento ), desde que atendam a Lei Federal n° 10.831, de 12 de 
dezembro de 2003, em rela9ao aos pre9os estabelecidos para produtos convencionais, observadas 
as condi9oes definidas pelo co mite Gestor Municipal do P AA Sao Miguel do Guapore. 
Art. 4°. Os produtos de origem vegetal e animal adquirido serao destinados a 
entidades s6cioassistenciais possuidores de CNPJ, a pessoas e familias em situa9ao de 
inseguran9a alimentar e nutricional, previamente cadastradas no P AA Sao Miguel do Guapore, 
bern como a escolas da Rede Publica de Ensino, observado o disposto em regulamento. 
Paragrafo Unico. No caso de Produtos processados, serao rigorosamente observadas as normas 
vigentes dos 6rgaos de inspe9ao competente. 
Art. 5°. Os documentos exigidos ao agricultor familiar, povos e comunidades 
tradicionais para efetiva9ao da compra e pagamentos serao: 
I - Proposta de participayao, devidamente assinada pelo agricultor familiar, povos 
e comunidades tradicionais. 
II - Declara9ao de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor 
familiar, povos e comunidades tradicionais; 
III - C6pia do CPF e RG; 
IV - Dados bancarios do produtor Rural; 
V - Nota Fiscal; 
VI - termo de recebimento e aceitabilidade preenchido conforme a nota fiscal, 
com assinatura da institui9ao, pessoa ou familia beneficiaria. 
VII - Declara9ao de Aptidao ao PRONAF - DAP; e 
VIII - cumprimento das legisla9oes e normas ambientais vigentes. 
Art.6°. Os documentos exigidos para as cooperativas serao: 
I - proposta de participa9ao, devidamente assinada pelo responsavel; 
II - Declara9ao de responsabilidade; 
III - C6pia do RG e CPF do responsavel; 
IV - dados bancarios da cooperativa; 
V- Nota fiscal 
· Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CCC__,.._C, -~- ( ~ 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
VI- Ata de fundar;ao e da atual gestao; 
VII- Cadastro nacional de Pessoajuridica- CNPJ; 
VIII- Declarar;ao de Aptidao ao PRONAF de pessoa Juridica; 
IX - Contrato Social; e 
X- Todas as certidoes negativas para comprovar a adimplencia fiscal e tributaria. 
Art. 7°. A SEMAGRI elaborani Projeto Tecnico Especifico, Plano de Aplicar;ao e 
Termo de Referencia para o P AA Sao Miguel do Guapore, os quais deverao ser referendados 
pelo Conselho Municipal de Seguranr;a Alimentar e Nutricional e Comite Gestor Municipal do 
P AA Sao Miguel do Guapore, a ser instituido pelo secretario municipal de agricultura. Paragrafo 
Unico. 0 P AA Sao Miguel do Guapore devera ser fortalecido com recursos adicionais, em casos 
de calamidades que afetem o setor agropecmirio, bern como no caso de eventual introdur;ao de 
pragas exotica no Estado, que sem prejuizos aos consumidores imper;am a exportar;ao de 
produtos agropecuarios. 
Art. 8°. Os recursos para aplicar;ao no P AA Sao Miguel do Guapore correrao a 
conta das Dotar;oes alocadas na secretaria municipal de Agricultura, SEMAGRI. Av. Sao Paulo 
n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2350 Pagina 4 de 5 Municipio de 
Sao Miguel do Guapore Gabinete do Prefeito 1 LEI ORGANICA MUNICIPAL 1990 Texto da 
lei Organica Municipal de 27 de marr;o de 1990 com as alterar;oes adotadas pelas Emendas a 
partir desta data, ate o anode 2007. SAO MIGUEL DO GUAPORE- 2007 Paragrafo fulico. 0 
montante a ser pago, anualmente, para cada Agricultor familiar, povos e comunidades 
tradicionais e/ou suas cooperativas sera fixado pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de 
Decreto, o qual tambem fixara o percentual de recursos a serem disponibilizados para atender ao 
PAA Sao Miguel do Guapore, conforme previsto no artigo 8°, desta lei. 
Art. 9°. 0 pagamento aos fomecedores dos quais trata o artigo 2°, desta lei, sera 
realizado pelo poder executivo, por intermedio das instituir;oes financeiras oficiais, admitido o 
convenio com cooperativas de credito, bancos cooperativos e OSCIPs crediticias para o repasse 
aos beneficiarios. Paragrafo fulico. Para a efetivar;ao do pagamento de que trata o caput sera 
admitido, como comprovar;ao da entrega e da qualidade dos produtos, Termo de Recebimento e 
Aceitabilidade, emitido e atestado por representante da entidade que receber os alimentos e 
referendado pela entidade executora, conforme o Regulamento. 
Art. 10°. Cabera a Secretaria Municipal de Agricultura- SEMAGRI, tomar todas 
as providencias referentes a empenhos, liquidar;ao e pagamentos aos produtores devidamente 
habilitados no P AA Sao Miguel do Guapore. 
Art. 11°. Os procedimentos adicionais para melhor operacionalizar;ao do P AA 
Sao Miguel do Guapore serao definidos por Decreto do Poder Executivo ou por Portaria de 
Secretario municipal de Agricultura. 
Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicar;ao. 
Camara Municipal de Sao ~.~9N~l(~t\~,~WlVWt~l~ de fevereir~~~t\ONADO 
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