| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | Institui o Programa de Aquisição de Alimentos no âmbito do Município de São Miguel do Guaporê - PAA - São Miguel do Guaporé. |
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CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.976/2020 Em, 17 de fevereiro de 2020. "INSTITUI 0 PROGRAMA DE AQUISI<;AO DE ALIMENTOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - PAA SAO MIGUEL DO GUAPORE, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOA<;AO SIMULTANEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica instituido o Programa Municipal de Aquisiyao de Alimentos de Sao Miguel do Guapore, com os seguintes objetivos: I - Fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, promovendo a sua inclusao economica e social, produ9ao com sustentabilidade, processamento e industrializayao de alimentos e gera9ao de renda. II - Incentivar o consume e a valoriza9ao dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais. III - Promover o acesso a alimenta9ao, em quantidade, qualidade e regularidade necessarias as pessoas em situa9ao de inseguran9a alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano a alimentayao adequada e saudavel. IV - Promover a inclusao social e economica com sustentabilidade no campo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar. V - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras govemamentais de alimentos. VI - Fortalecer redes de comercializayao de produtos oriundos da agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais. Art. 2°. Os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e/ou cooperativas, bern como os demais beneficiaries que se enquadrem nas disposiyoes da Lei Federal N°. 11 .326, de 24 de julho de 2006, desde que atendam aos requisites do Programa e que estejam devidamente cadastrados junto a Secretaria de Municipal de Agricultura- SEMAGRI, podem fomecer produtos ao P AA Sao Miguel do Guapore. § 1°. As aquisi9oes dos produtos pelo PAA Sao Miguel do Guapore poderao ser efetuadas diretamente dos produtores de que trata o caput ou, indiretamente, por meio de cooperativas locais, especialmente instituidas para esta finalidade. § 2°. Nas aquisi9oes realizadas por intermedio de cooperativas dos agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, como tambem dos demais beneficiaries que se enquadrem nas disposi9oes da Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, a transferencia dos produtos dos cooperados constitui ato previsto na Lei Federal N° 5.764, 16 de dezembro de 1971. § 3°. 0 Poder Executive Municipal podera estabelecer criterios e condi9oes de priori dade de atendimento pelo P AA Sao Miguel do Guapore, de forma a contemplar as especificidades de seus diferentes segmentos e atendimento dos beneficiaries de menor renda. § 4 °. A Aquisi9ao de produtos na forma do caput so mente podera ser feita nos limites das disponibilidades oryamentarios e financeiras. 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO § 5°. Os Produtos adquiridos pelo P AA - Sao Miguel do Guapore deverao ser oriundos, obrigatoriamente da unidade familiar devidamente cadastrada no programa. § 6°. Os produtos adquiridos, com base nesta lei, deverao ser distribuidos, preferencialmente, a entidades e ou familias cadastradas no proprio municipio em que foram adquiridos. Art. 3°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adquirir alimentos produzidos pelos agricultores mencionados no Atr. 2°, desta Lei, por meio de chamada publica obedecidas cumulativamente, as seguintes exigencias: I- Que os pre9os sejam compativeis com os vigentes no mercado, em ambito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituida pelo comite Municipal do P AA Sao Miguel do Guapore. II - Respeito ao valor Maximo anual para aquisi9oes de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais organiza9oes formais da agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, conforme definido em Regulamento; e III - Que os Produtos a serem adquiridos atendam os objetivos e requisites desta lei. Paragrafo Unico. Produtos organicos com selo de comprova9ao poderao ter urn acrescimo de ate 30% (trinta por cento ), desde que atendam a Lei Federal n° 10.831, de 12 de dezembro de 2003, em rela9ao aos pre9os estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condi9oes definidas pelo co mite Gestor Municipal do P AA Sao Miguel do Guapore. Art. 4°. Os produtos de origem vegetal e animal adquirido serao destinados a entidades s6cioassistenciais possuidores de CNPJ, a pessoas e familias em situa9ao de inseguran9a alimentar e nutricional, previamente cadastradas no P AA Sao Miguel do Guapore, bern como a escolas da Rede Publica de Ensino, observado o disposto em regulamento. Paragrafo Unico. No caso de Produtos processados, serao rigorosamente observadas as normas vigentes dos 6rgaos de inspe9ao competente. Art. 5°. Os documentos exigidos ao agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais para efetiva9ao da compra e pagamentos serao: I - Proposta de participayao, devidamente assinada pelo agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais. II - Declara9ao de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais; III - C6pia do CPF e RG; IV - Dados bancarios do produtor Rural; V - Nota Fiscal; VI - termo de recebimento e aceitabilidade preenchido conforme a nota fiscal, com assinatura da institui9ao, pessoa ou familia beneficiaria. VII - Declara9ao de Aptidao ao PRONAF - DAP; e VIII - cumprimento das legisla9oes e normas ambientais vigentes. Art.6°. Os documentos exigidos para as cooperativas serao: I - proposta de participa9ao, devidamente assinada pelo responsavel; II - Declara9ao de responsabilidade; III - C6pia do RG e CPF do responsavel; IV - dados bancarios da cooperativa; V- Nota fiscal · Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CCC__,.._C, -~- ( ~ 2 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO VI- Ata de fundar;ao e da atual gestao; VII- Cadastro nacional de Pessoajuridica- CNPJ; VIII- Declarar;ao de Aptidao ao PRONAF de pessoa Juridica; IX - Contrato Social; e X- Todas as certidoes negativas para comprovar a adimplencia fiscal e tributaria. Art. 7°. A SEMAGRI elaborani Projeto Tecnico Especifico, Plano de Aplicar;ao e Termo de Referencia para o P AA Sao Miguel do Guapore, os quais deverao ser referendados pelo Conselho Municipal de Seguranr;a Alimentar e Nutricional e Comite Gestor Municipal do P AA Sao Miguel do Guapore, a ser instituido pelo secretario municipal de agricultura. Paragrafo Unico. 0 P AA Sao Miguel do Guapore devera ser fortalecido com recursos adicionais, em casos de calamidades que afetem o setor agropecmirio, bern como no caso de eventual introdur;ao de pragas exotica no Estado, que sem prejuizos aos consumidores imper;am a exportar;ao de produtos agropecuarios. Art. 8°. Os recursos para aplicar;ao no P AA Sao Miguel do Guapore correrao a conta das Dotar;oes alocadas na secretaria municipal de Agricultura, SEMAGRI. Av. Sao Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932-000- Fone: 69) 3642-2350 Pagina 4 de 5 Municipio de Sao Miguel do Guapore Gabinete do Prefeito 1 LEI ORGANICA MUNICIPAL 1990 Texto da lei Organica Municipal de 27 de marr;o de 1990 com as alterar;oes adotadas pelas Emendas a partir desta data, ate o anode 2007. SAO MIGUEL DO GUAPORE- 2007 Paragrafo fulico. 0 montante a ser pago, anualmente, para cada Agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais e/ou suas cooperativas sera fixado pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, o qual tambem fixara o percentual de recursos a serem disponibilizados para atender ao PAA Sao Miguel do Guapore, conforme previsto no artigo 8°, desta lei. Art. 9°. 0 pagamento aos fomecedores dos quais trata o artigo 2°, desta lei, sera realizado pelo poder executivo, por intermedio das instituir;oes financeiras oficiais, admitido o convenio com cooperativas de credito, bancos cooperativos e OSCIPs crediticias para o repasse aos beneficiarios. Paragrafo fulico. Para a efetivar;ao do pagamento de que trata o caput sera admitido, como comprovar;ao da entrega e da qualidade dos produtos, Termo de Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pela entidade executora, conforme o Regulamento. Art. 10°. Cabera a Secretaria Municipal de Agricultura- SEMAGRI, tomar todas as providencias referentes a empenhos, liquidar;ao e pagamentos aos produtores devidamente habilitados no P AA Sao Miguel do Guapore. Art. 11°. Os procedimentos adicionais para melhor operacionalizar;ao do P AA Sao Miguel do Guapore serao definidos por Decreto do Poder Executivo ou por Portaria de Secretario municipal de Agricultura. Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicar;ao. Camara Municipal de Sao ~.~9N~l(~t\~,~WlVWt~l~ de fevereir~~~t\ONADO ' . 1),\ I'IU:F~I rl fl I J., K)Od!l APR Q VA Q Q u11JL~ EmA f2 - 'E M ... J9-.~· ... '~ .Pi heiro ~--2--; -=r::?~~~ -- . . creta ia Municipal de Gab1nete _orne 10 U. de ~ oeba ~lAmlerro Av:-Bapttao Sllv10~ ~IBI~g ~~ 3642 2234 Preieito ~J\urHCIJ:.J OI Presidente I CMSMG