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norma nº 1977/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1977 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 226 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE ROND6NIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.977/2020 Em, 27 de fevereiro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
or<;:amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota96es abaixo discriminadas, no 
valor de ate 660.387,00 (seiscentos e sessenta mil trezentos e oitenta e sete reais). 
Suplementacao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTEN<;:AO DO PAB FIXO 
50- 3.1.90.11 .00.00. I 0270007 VENCIMENTOS EVANT A GENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
51- 3.1.90.13 .00.00. I0270007 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
52- 3.1.9l.I3.00.00. 10270007 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
4- 3.3.90.39.00.00. 10270007 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
60- 3.3.90.48.00.00. 10270007 OUTROS AUXiLIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 
53- 3.3.90.93.00.00. I0270007 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES 
120.000,00 
50.000,00 
30.000,00 
260.000,00 
I25.000,00 
75.387,00 
Total Supiementa~ao: 660.387,00 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado conforme anexo TC-18 N°13 do TCE/R0-2004, em consonancia com 
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
I. 7.1.8.03. 11 .30.00 Transferencia de Recursos do SUS Incremento Temponirio do Pi soda Atenfi:l!O B 660.387,00 
Total da Receita: 660.387,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or<;:amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica<;:ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 27 de fevereiro de 2020. 
l'l liUJCAIIO. N~·. Ml 'it•\1 . SA"' i\~("'1. UQ ~ADO 1),\ I'IU.HJ ll 1ltA I -,.vi 
Eua i.DlJQ}uJ_® Em 011. Q~ I ObW 
3rta ~M. Pinheiro 
·:!aria Municipal de Gabinete 
iaria 078/SEMUG/2019 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
1 

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