| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE ROND6NIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.977/2020 Em, 27 de fevereiro de 2020.
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.l 0
• Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
or<;:amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota96es abaixo discriminadas, no
valor de ate 660.387,00 (seiscentos e sessenta mil trezentos e oitenta e sete reais).
Suplementacao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTEN<;:AO DO PAB FIXO
50- 3.1.90.11 .00.00. I 0270007 VENCIMENTOS EVANT A GENS FIXAS- PESSOAL CIVIL
51- 3.1.90.13 .00.00. I0270007 OBRIGA<;:OES PATRONAIS
52- 3.1.9l.I3.00.00. 10270007 OBRIGA<;:OES PATRONAIS
4- 3.3.90.39.00.00. 10270007 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
60- 3.3.90.48.00.00. 10270007 OUTROS AUXiLIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
53- 3.3.90.93.00.00. I0270007 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES
120.000,00
50.000,00
30.000,00
260.000,00
I25.000,00
75.387,00
Total Supiementa~ao: 660.387,00
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado conforme anexo TC-18 N°13 do TCE/R0-2004, em consonancia com
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
I. 7.1.8.03. 11 .30.00 Transferencia de Recursos do SUS Incremento Temponirio do Pi soda Atenfi:l!O B 660.387,00
Total da Receita: 660.387,00
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de
Diretrizes Or9amentarias- LDO, para o exercicio or<;:amentario vigente.
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica<;:ao.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 27 de fevereiro de 2020.
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3rta ~M. Pinheiro
·:!aria Municipal de Gabinete
iaria 078/SEMUG/2019
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
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