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norma nº 1979/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1979 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaDispõe sobre o CRÉDITO ESPECIAL AO orçamento vigente conforme art.7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá Outras Providencias.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.979/2020 Em, 27 de fevereiro de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR(::AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate 596.239,92 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa 
e dois centavos). 
Suplementacao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERYICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.254. CONVENIO FITHA 2019 
177- 3.3.90.30.00.00. 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 596.239,92 
Total Suplementa~ao: 596.239,92 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado conforme anexo TC-18 N°13 do TCE/R0-2004, em consonancia com 
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.2.8.10.91.01.00 CONVENIO FITHA 2019 590.277,19 
Total da Receita: 590.277,19 
Art. 3°. Para a cobertura do referido credito a titulo de contrapartida, fica utilizado 
recurso proveniente de Anula9ao Parcial da dota9ao especifica abaixo, em conformidade com 
reformula9ao Administrativa do art. 167, inciso VIda Constitui9ao Federal de 1988. 
Redu~;llo 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.00 1.26.122.0004.2.009. MANUTEN<;AO DA SEMOSP 
44- 3.3.90.30.00.00. 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 5.962,73 
Total Redu~ao: 5.962,73 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do GuaP-oret' ~7 de fevereiro d\; ~07P-. ~ ·f"'\ -:- • -, """"' ''"'\ 
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secretaria MuniCipal de Gabmete ~=, rortaria 078/SEMUG/2019 ~or 1
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 Prete1to iv\ufH(.I~Ju 1 

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