| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o CRÉDITO ESPECIAL AO orçamento vigente conforme art.7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá Outras Providencias. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.979/2020 Em, 27 de fevereiro de 2020.
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO
OR(::AMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.l 0
• Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no
valor de ate 596.239,92 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa
e dois centavos).
Suplementacao
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERYICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.254. CONVENIO FITHA 2019
177- 3.3.90.30.00.00. 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 596.239,92
Total Suplementa~ao: 596.239,92
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado conforme anexo TC-18 N°13 do TCE/R0-2004, em consonancia com
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.8.10.91.01.00 CONVENIO FITHA 2019 590.277,19
Total da Receita: 590.277,19
Art. 3°. Para a cobertura do referido credito a titulo de contrapartida, fica utilizado
recurso proveniente de Anula9ao Parcial da dota9ao especifica abaixo, em conformidade com
reformula9ao Administrativa do art. 167, inciso VIda Constitui9ao Federal de 1988.
Redu~;llo
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.00 1.26.122.0004.2.009. MANUTEN<;AO DA SEMOSP
44- 3.3.90.30.00.00. 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 5.962,73
Total Redu~ao: 5.962,73
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao.
Camara Municipal de Sao Miguel do GuaP-oret' ~7 de fevereiro d\; ~07P-. ~ ·f"'\ -:- • -, """"' ''"'\
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secretaria MuniCipal de Gabmete ~=, rortaria 078/SEMUG/2019 ~or 1
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 Prete1to iv\ufH(.I~Ju 1