| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.980/2020 Em, 02 de man;o de 2020. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR(:AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 • Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 2.225 .396,13 (do is milhoes, duzentos e vinte cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e treze centavos). Suplementacao 05 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRASNPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IRE VIR 181- 3.3.90.30.00.00. 20120037 MATERIAL DE CONSUMO 182- 3.3.90.39.00.00. 20120037 OUTROS SERVI<;:OS TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 825.396,13 1.400.000,00 Total Suplementa~lio: 2.225.396,13 Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado conforme anexo TC-18 N°13 do TCE/R0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita I. 7 .2.8.10.21.0 1.00 Transporte Escolar Ire Vir 2.225.396,13 Total da Receita: 2.225.396,13 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 02 de man;o de 2020. PtiHI.IL\UO NO i\l l ' lt·\ 1. U A J•ltEI-'EITl 11t,\ E111 :.ill.J 03 _f)O)o Marta Pinhei ro Secretaria Municipal de Gabinete Portaria 078/SEMUG/2019 SANCIONADO Em M l o?:> ,oz&o Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234