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norma nº 1980/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1980 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 242 →

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CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.980/2020 Em, 02 de man;o de 2020. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR(:AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no 
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate 2.225 .396,13 (do is milhoes, duzentos e vinte cinco mil, trezentos e noventa e seis 
reais e treze centavos). 
Suplementacao 
05 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 
05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRASNPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IRE VIR 
181- 3.3.90.30.00.00. 20120037 MATERIAL DE CONSUMO 
182- 3.3.90.39.00.00. 20120037 OUTROS SERVI<;:OS TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
825.396,13 
1.400.000,00 
Total Suplementa~lio: 2.225.396,13 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado conforme anexo TC-18 N°13 do TCE/R0-2004, em consonancia com 
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
I. 7 .2.8.10.21.0 1.00 Transporte Escolar Ire Vir 2.225.396,13 
Total da Receita: 2.225.396,13 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 02 de man;o de 2020. 
PtiHI.IL\UO NO i\l l ' lt·\ 1. 
U A J•ltEI-'EITl 11t,\ 
E111 :.ill.J 03 _f)O)o 
Marta Pinhei ro Secretaria Municipal de Gabinete 
Portaria 078/SEMUG/2019 
SANCIONADO 
Em M l o?:> ,oz&o 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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