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norma nº 1923/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1923 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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matéria 69 →

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CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.923/2019 Em, 09 de setembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal 
urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota96es abaixo discriminadas, no valor 
de ate R$ 340.648,71 (trezentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e 
urn centavos). 
03.000.00.000.0000.0.000. 
03.00 1.00.000.0000.0.000. 
03.001.04.123.0003.2.008. 
29- 3.3.90.93.00.00 
26- 3.3.90.39.00.00 
SUPLEMENTA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMJNISTRAC::AO E FAZENDA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC::AO E F AZENDA- SEMADF 
MANUTENC::AO DA SEMADF 
10000000 INDENIZAC::OES E RESTITUIC::OES 
10000000 OUTROS SERVIC::OS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA 
Total Suplementa~ilo: 
145.648,71 
195.000,00 
340.648,71 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao da 
dota~l\o, em consomincia com o disposto no art. 43, § 1° inciso lll da Lei 4.320/64. 
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.00 1.00.000.0000.0.000. 
08.001 .20.606.0021.2.21 0. 
120- 3.3.90.39.00.00 
ANULA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUTA 
SECRET ARJA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA 
MANUTENC::AO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 
I 0000000 OUTROS SERVIC::OS DE TERCEIROS- PES SOA JURiDICA 
Total da Anula~Ao: 
340.648,71 
340.648,71 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Oryamentaria- LDO, para o exercfcio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogadas as 
disposi96es em contrario. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de setembro de 2019. 
APROVADO J' ' " t).l ( . \_{) 1 > "'I) \; l I ,). 
·E M ..... O~ I_ ... ...... -~-'3 ll \ • ,<F 1:1T1 ; 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

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