| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
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CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.923/2019 Em, 09 de setembro de 2019.
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal
urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota96es abaixo discriminadas, no valor
de ate R$ 340.648,71 (trezentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e
urn centavos).
03.000.00.000.0000.0.000.
03.00 1.00.000.0000.0.000.
03.001.04.123.0003.2.008.
29- 3.3.90.93.00.00
26- 3.3.90.39.00.00
SUPLEMENTA
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMJNISTRAC::AO E FAZENDA
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC::AO E F AZENDA- SEMADF
MANUTENC::AO DA SEMADF
10000000 INDENIZAC::OES E RESTITUIC::OES
10000000 OUTROS SERVIC::OS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA
Total Suplementa~ilo:
145.648,71
195.000,00
340.648,71
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao da
dota~l\o, em consomincia com o disposto no art. 43, § 1° inciso lll da Lei 4.320/64.
08.000.00.000.0000.0.000.
08.00 1.00.000.0000.0.000.
08.001 .20.606.0021.2.21 0.
120- 3.3.90.39.00.00
ANULA
SECRET ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUTA
SECRET ARJA MUNICIPAL DE AGRICUL TURA
MANUTENC::AO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
I 0000000 OUTROS SERVIC::OS DE TERCEIROS- PES SOA JURiDICA
Total da Anula~Ao:
340.648,71
340.648,71
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Oryamentaria- LDO, para o exercfcio oryamentario vigente.
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogadas as
disposi96es em contrario.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de setembro de 2019.
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234