norma nº 2447/2025

Lei 2447 de 15/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 275651 e CRC: 5608AB39). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.447-GP/2025. Em, 15 de dezembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte.
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação no valor de R$ 164.063,83 (cento e sessenta e quatro mil, sessenta e
três reais e oitenta e três centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, referente a rendimento de aplicação, do recurso da conta
575993903 (Transferência Especial), conforme projeção de arrecadação em Anexo. Observando￾se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.22.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV PÚBLICOS
26.782.0038.1476 2024NE6033 DRENAGEM
01.706.3110 F: 693 4.4.90.30 Material de consumo 164.063,83
TOTAL GERAL 164.063,83
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na
Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 2.205-GP-2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025) e Lei Municipal nº 2.248-GP-2024 (Lei
Orçamentária do exercício de 2025).
Palácio 21 de Julho, em 15 de dezembro de 2025.
Lei 2447 de 15/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 275651 e CRC: 5608AB39). Pág: 2/2
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
15/12/2025 às 11:27, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 275651 e o código verificador 5608AB39.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 15/12/2025 11:19
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 15/12/2025 12:00
3 CAIO CESAR LEITE RODRIGUES ***.423.254-** 15/12/2025 17:00
4 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 18/12/2025 10:50
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM Lei 2447 16/12/2025 276394
Referência: Processo nº 1-4003/2025. Docto ID: 275651 v1