norma nº 2448/2025

Lei 2448 de 15/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 275977 e CRC: C1021BF4). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.448-GP/2025. Em, 15 de dezembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte.
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover a abertura de crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação no valor de R$ 25.353,52 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e três
reais e cinquenta e dois centavos), com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, referente a rendimento de aplicação do recurso da conta
575993904 (Transferência Especial). Observando-se nas classificações institucionais, econômica
e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.22.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV PÚBLICOS
26.782.0038.1479 2024NE006064 DRENAGEM AQUISIÇÃO DE
MANILHAS E INSTALAÇÕES
01.706.3110 F: 694 4.4.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa
Jurídica 25.353,52
TOTAL GERAL 25.353,52
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na
Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 2.205-GP-2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025) e Lei Municipal nº 2.248-GP-2024 (Lei
Orçamentária do exercício de 2025).
Palácio 21 de Julho, em 15 de dezembro de 2025.
Lei 2448 de 15/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 275977 e CRC: C1021BF4). Pág: 2/2
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
16/12/2025 às 09:09, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 275977 e o código verificador C1021BF4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 15/12/2025 18:37
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 16/12/2025 11:21
3 CAIO CESAR LEITE RODRIGUES ***.423.254-** 16/12/2025 15:16
4 LARISSA SILVA SODRE VEDA ***.399.712-** 18/12/2025 11:44
5 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 22/12/2025 11:50
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM Lei 2448 16/12/2025 276405
Referência: Processo nº 1-4004/2025. Docto ID: 275977 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.22.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV
PÚBLICOS
26.782.0038.1479 2024NE006064 DRENAGEM AQUISIÇÃO DE
MANILHAS E INSTALAÇÕES
01.706.3110 F:694 4.4.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa
Jurídica
25.353,52
TOTAL GERAL 25.353,52
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.448-GP/2025.
LEI Nº2.448-GP/2025. Em, 15 de dezembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
L E I:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover a
abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação
no valordeR$ 25.353,52(vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e três
reais e cinquenta e dois centavos), com a finalidade de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos,referente arendimento de aplicação do recurso da conta
575993904(Transferência Especial). Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas naLei Municipal
nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº
2.205-GP-2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2025) e Lei Municipal nº 2.248-GP-2024 (Lei Orçamentária do
exercício de 2025).
Palácio 21 de Julho, em15de dezembro de 2025.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:3546790D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/12/2025. Edição 4131
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
16/12/2025, 09:50 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3546790D/d82ded76bbd5ac4ff543f6e8a7265f70d82ded76bbd5ac4ff543f6e8a7265f70 1/1
ID: 276405 e CRC: 13CE750A
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 276405
DFDAEE23479BB67129DE8123BB5E05D6
13CE750A
MD5:
CRC:
SHA256: 443CE59D6E31CBF5CA488B68EECD3434D9984FD70B4242FD3E7EDD6A8E435126
Publicação
Tipo do Documento
AROM Lei 2448
Identificação/Número
16/12/2025
Data
Processo: 1-4004/2025
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES
Criação: 16/12/2025 09:16:30 Finalização: 16/12/2025 09:16:53
INTERESSADOS
Município de Nova Mamoré Nova Mamoré RO 16/12/2025 09:16:30
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 16/12/2025 09:16:30
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 22/12/2025 11:50:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2448 15/12/2025 275977
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informando o ID 276405 e o CRC 13CE750A.
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