norma nº 2466/2025

Lei 2466 de 19/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 278834 e CRC: 59FA1CC5). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.466-GP/2025 Em, 19 de dezembro de 2.025.
Dispõe sobre a criação do inciso IV no art. 157 no
Regime Jurídico Único do Servidor Público
instituindo o Dia da Felicitação com a concessão
de licença remunerada de 1 (um) dia, por ocasião
do aniversário do servidor efetivo ou
comissionado, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado o inciso IV no art. 157 da Lei Municipal nº 2.265 GP/2024, que institui o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nova Mamoré, das Autarquias e
das Fundações Municipais, com a seguinte redação:
IV - por 1 (um) dia no dia do seu aniversário ou em dia subsequente a combinar com a
chefia imediata.
§ 1º A concessão da licença prevista no inciso IV será autorizada pela chefia imediata,
dispensada qualquer formalidade, exigindo-se apenas a devida justificativa na folha de ponto.
§ 2º Caso o aniversário do servidor ocorra no sábado, domingo ou feriado, a licença será
concedida no primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.139-GP/2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, em 19 de dezembro de 2.025.
Lei 2466 de 19/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 278834 e CRC: 59FA1CC5). Pág: 2/2
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
22/12/2025 às 14:13, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 278834 e o código verificador 59FA1CC5.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 22/12/2025 14:12
2 FRANCISCO CELIO BRITO SILVA ***.626.212-** 22/12/2025 14:32
3 BIANCA DOS SANTOS PADILHA ***.580.202-** 22/12/2025 15:03
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 22/12/2025 16:28
5 RENI PARENTE DA SILVA TELES ***.027.772-** 23/12/2025 11:37
6 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 23/12/2025 16:35
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Lei 2466 23/12/2025 280364
Referência: Processo nº 1-4276/2025. Docto ID: 278834 v1
ID: 280364 e CRC: 83167D6A
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 280364
920D936AF3BAA963CEB2745B462DFB98
83167D6A
MD5:
CRC:
SHA256: 2C7190782977B03DFBF77673CFA260218982469C13E65DED5A7E967EFF5F20CB
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Lei 2466
Identificação/Número
23/12/2025
Data
Processo: 1-4276/2025
Processo Documento
Dispõe sobre a criação do inciso IV no art. 157 no Regime Jurídico Único do Servidor Público instituindo o Dia da
Felicitação com a concessão de licença remunerada de 1 (um) dia, por ocasião do aniversário do servidor efetivo ou
comissionado, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 23/12/2025 15:58:17 Finalização: 23/12/2025 15:59:01
INTERESSADOS
Município de Nova Mamoré Nova Mamoré RO 23/12/2025 15:58:17
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 23/12/2025 15:58:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2466 19/12/2025 278834
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 280364 e o CRC 83167D6A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.